PL 3535/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria uma data comemorativa nacional para lembrar os líderes e participantes da Confederação do Equador de 1824 que foram mortos ou punidos pelo governo imperial. A proposta não cria um novo feriado com dispensa de trabalho, mas adiciona um marco cívico e histórico ao calendário nacional, estimulando homenagens, estudos escolares e eventos culturais, especialmente na região Nordeste.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é resgatar e valorizar a memória histórica da luta republicana e autonomista regional de 1824, promovendo o reconhecimento oficial do Estado brasileiro aos cidadãos que tombaram em defesa de ideais de liberdade, descentralização política e soberania popular.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove o resgate da memória de movimentos cívicos descentralizados e a valorização da história regional no cenário nacional
  • Honra figuras históricas que defenderam a representação popular e a limitação do poder absolutista estatal
  • Não cria feriado formal nem acarreta custos compulsórios diretos para as contas públicas ou para o setor produtivo

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode ser considerada uma proposição de baixa prioridade prática diante das urgências estruturais, econômicas e sociais do país
  • Risco de inflacionar o calendário cívico com efemérides simbólicas de impacto prático reduzido
  • Risco de leituras historiográficas anacrônicas ou politizadas de um conflito complexo do século XIX
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Foram realizadas as audiências públicas ou consultas exigidas pela Lei nº 12.345/2010 para aferir o interesse da sociedade na criação desta data comemorativa?
Pergunta #2: Quais critérios historiográficos e educativos serão recomendados para que a data estimule a reconciliação e a cidadania, sem gerar custos adicionais para o Ministério da Educação ou municípios?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o dever de memória é relevante para que as gerações presentes compreendam o valor da liberdade e as consequências da tirania ou do abuso de poder estatal. A valorização de figuras históricas que sacrificaram a própria vida por princípios de justiça e autonomia local reflete o respeito à integridade moral dos cidadãos frente à opressão governamental. Por outro lado, a reflexão ética exige prudência histórica e compromisso com a verdade integral: a memória cívica deve servir à reconciliação nacional e à busca pacífica pelo bem comum, sem promover rancores regionais ou instrumentalizações ideológicas retrospectivas de conflitos sangrentos do passado.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador.

Apresentação: 28/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3535/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 439/2026, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.535, de 2025, de autoria da Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 3535/2025.