PL 1130/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de parte da arrecadação das loterias esportivas para o financiamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto propõe que parte do dinheiro arrecadado pelo governo com os jogos e apostas esportivas (as chamadas 'bets') seja carimbada e enviada especificamente para asilos e lares de idosos (Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs). Hoje, essas entidades passam por grandes dificuldades financeiras para comprar fraldas, remédios, comida adequada e pagar enfermeiros. Se o projeto virar lei, essas instituições passarão a ter uma fatia garantida da arrecadação das apostas para melhorar o atendimento aos idosos abrigados.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o déficit crônico de financiamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), oferecendo sustentabilidade financeira para a assistência e acolhimento de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social ou abandono familiar, através do redirecionamento de receitas das loterias esportivas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante um fluxo orçamentário regular para entidades que historicamente sobrevivem de doações incertas e sofrem com falta de itens básicos.
  • Promove a dignidade da pessoa idosa, possibilitando a melhoria das condições de higiene, alimentação, equipe de saúde e infraestrutura dos lares.
  • Aproveita a expansão volumosa do mercado de apostas para canalizar recursos privados para uma finalidade de incontestável relevância pública e social.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Cria dependência orçamentária do socorro aos vulneráveis em relação a uma indústria de jogos que gera dependência psicológica e danos patrimoniais às famílias.
  • Pode reduzir a destinação percentual de recursos já reservada para outras áreas sensíveis, como o fomento ao esporte de base ou a segurança pública.
  • Risco de fragmentação e pulverização de recursos se os critérios de repasse, habilitação e fiscalização das ILPIs não forem rigorosos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e mecanismos de fiscalização serão instituídos para assegurar que as verbas cheguem diretamente à ponta (alimentação, cuidadores e remédios dos idosos) e não sejam consumidas por despesas burocráticas?
Pergunta #2: De quais áreas ou fundos atualmente contemplados pela Lei nº 13.756/2018 será deduzido o percentual destinado às ILPIs, e qual o impacto esperado nessas outras políticas públicas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética e moral, a proposta toca no mandamento de honrar e proteger a pessoa idosa (Levítico 19:32), reconhecendo o valor intrínseco da vida humana em sua fase mais frágil e vulnerável. O cuidado aos anciãos que não dispõem de amparo familiar direto é um imperativo de justiça social e caridade comunitária. Contudo, surge um dilema axiológico relevante: financiar o amparo aos idosos a partir da receita de apostas e jogos de azar, atividades que frequentemente causam dependência financeira, desestruturação familiar e sofrimento social em outros lares. Há uma tensão entre o objetivo nobre (dignidade e sobrevivência dos idosos institucionalizados) e a fonte de custeio (um mercado associado ao vício e perdas financeiras individuais). Além disso, o Estado não deve permitir que o acolhimento institucional substitua prematuramente a responsabilidade moral primordial das famílias de honrar e cuidar de seus pais e avós.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de parte da arrecadação das loterias esportivas para o financiamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Apresentação: 28/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Jayme Campos

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1130/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de parte da arrecadação das loterias esportivas para o financiamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 430/2026, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.130, de 2025, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de parte da arrecadação das loterias esportivas para o financiamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 1130/2025.