PL 3348/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Reconhece a Sociedade Bíblica do Brasil (SBB) como manifestação da cultura nacional.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto declara em lei federal que o trabalho desenvolvido pela Sociedade Bíblica do Brasil faz parte do patrimônio e da expressão cultural brasileira. Isso não cria automaticamente repasse direto de verbas nem altera a estrutura jurídica privada da entidade, mas concede um status institucional diferenciado. Essa chancela pode facilitar o acesso a incentivos culturais (como projetos apoiados pela Lei Rouanet), conferir maior visibilidade a iniciativas educacionais e de difusão de literatura, e consolidar o reconhecimento de sua atuação histórica no país.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo principal é valorizar formalmente a contribuição da SBB ao desenvolvimento linguístico, educacional, assistencial e cultural do Brasil, reconhecendo que a difusão das Escrituras Sagradas e as ações de alfabetização e tradução promovidas pela entidade integram a memória e a identidade cultural da nação.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhecimento do legado histórico de mais de sete décadas de incentivo à leitura, tradução e preservação linguística no Brasil.
  • Valorização de trabalhos sociais de relevo, como a produção de bíblias em braile, formatos digitais acessíveis e apoio a populações ribeirinhas e indígenas.
  • A cultura bíblica e judaico-cristã é elemento formador central da história, dos costumes e do patrimônio moral e linguístico brasileiro.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Crítica quanto ao uso do aparato legislativo federal para homenagens e reconhecimentos nominais de entidades específicas.
  • Questionamento por setores secularistas a respeito da observância estrita da laicidade estatal, alegando potencial privilégio simbólico a uma instituição religiosa específica.
  • Risco de abrir precedentes para que múltiplas organizações confessionais demandem leis análogas de reconhecimento cultural individualizado.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira este reconhecimento legal se harmoniza com a neutralidade confessional do Estado, assegurando que o foco seja estritamente o patrimônio linguístico, social e cultural da entidade?
Pergunta #2: Quais desdobramentos práticos ou orçamentários decorrerão desta lei em relação ao acesso a recursos de incentivo à cultura em comparação com outras entidades editoriais e sociais?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica dos valores éticos, da verdade e da dignidade da pessoa humana, o trabalho de difusão bíblica tem histórico inequívoco de promoção de alfabetização, valorização dos laços familiares, consolo a vulneráveis e fortalecimento dos fundamentos morais da sociedade. A atuação da SBB em traduções para etnias indígenas, material para pessoas com deficiência visual (braile) e programas de apoio comunitário exemplifica a proteção aos desassistidos. Por outro lado, a ética da transparência e da imparcialidade pública impõe atenção para que reconhecimentos estatais nominais a entidades específicas não gerem privilégios desiguais ou atritos com o princípio da isonomia e da laicidade, devendo o valor de sua obra se sustentar primordialmente pelo testemunho fático de seu serviço ao próximo e à sociedade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Reconhece a Sociedade Bíblica do Brasil (SBB) como manifestação da cultura nacional.

Apresentação: 09/07/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Zequinha Marinho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 854/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 3.348, de 2025, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que “Reconhece a Sociedade Bíblica do Brasil (SBB) como manifestação da cultura nacional”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

  2. 2
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3348/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Reconhece a Sociedade Bíblica do Brasil (SBB) como manifestação da cultura nacional".