PL 5519/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente ao Senado Federal, em arguição pública, relatório acerca da evolução do mercado de valores mobiliários, do cumprimento do mandato institucional da autarquia e do cumprimento do plano estratégico vigente.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente, a CVM é a entidade do governo responsável por fiscalizar a Bolsa de Valores, fundos de investimento e empresas de capital aberto, protegendo quem investe contra fraudes e abusos. Com este projeto, o chefe dessa autarquia terá que prestar contas pessoalmente aos senadores duas vezes por ano, de forma pública e aberta. Na prática, isso significa que o Senado aumentará a vigilância direta sobre o que a CVM tem feito para proteger as pessoas que investem e como tem administrado as regras do mercado financeiro brasileiro.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o déficit de prestação periódica e direta de contas por parte da autoridade reguladora do mercado de capitais ao Parlamento, fortalecendo a transparência, o controle externo e a governança pública sobre as diretrizes econômicas e regulatórias da CVM.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumenta a transparência das decisões regulatórias e o alinhamento estratégico da CVM com o interesse público.
  • Reforça o papel fiscalizatório legítimo do Poder Legislativo sobre autarquias especiais e agências reguladoras.
  • Estimula maior rigor e celeridade na atuação da CVM contra ilícitos financeiros, manipulações de mercado e pirâmides financeiras, resguardando os pequenos investidores.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de politização excessiva de decisões puramente técnicas do mercado financeiro em audiências públicas de tom partidário.
  • Aumento de custos e sobrecarga burocrática semestral para a cúpula da CVM, desviando foco de suas funções prioritárias de supervisão.
  • Risco de pressão parlamentar indevida sobre processos sancionadores em andamento na autarquia.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta garante que as arguições semestrais preservem a autonomia técnica da CVM e evitem pressões de grupos de interesse sobre investigações em curso?
Pergunta #2: A periodicidade semestral não acarretará sobrecarga administrativa que comprometa as atividades rotineiras de fiscalização do mercado de capitais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética baseada na dignidade, justiça e verdade, o projeto atende ao princípio fundamental da prestação de contas (accountability) e da mordomia na administração da coisa pública. A integridade do mercado financeiro tem impacto direto sobre a poupança das famílias, os fundos de pensão dos trabalhadores e a segurança econômica de pequenos investidores — frequentemente expostos a fraudes e assimetrias de informação. Exigir transparência periódica da autoridade reguladora inibe a complacência burocrática, promove a honestidade institucional e coíbe o favorecimento de grandes conglomerados em detrimento do cidadão comum. Todavia, a ética da prudência exige que tal instrumento não seja deturpado para perseguições políticas pontuais ou ingerências indevidas na autonomia técnica do regulador, garantindo que o escrutínio sirva genuinamente ao bem comum e à justiça econômica.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente ao Senado Federal, em arguição pública, relatório acerca da evolução do mercado de valores mobiliários, do cumprimento do mandato institucional da autarquia e do cumprimento do plano estratégico vigente.

Apresentação: 09/07/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Jussara Lima

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 856/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 5.519, de 2025, de autoria da Senadora Jussara Lima, que “Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente ao Senado Federal, em arguição pública, relatório acerca da evolução do mercado de valores mobiliários, do cumprimento do mandato institucional da autarquia e do cumprimento do plano estratégico vigente”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5519/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente ao Senado Federal, em arguição pública, relatório acerca da evolução do mercado de valores mobiliários, do cumprimento do mandato institucional da autarquia e do cumprimento do plano estratégico vigente".