PL 5755/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Confere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto dá um título oficial de reconhecimento a Quixadá (CE) como a capital brasileira dos monólitos (grandes blocos de rocha esculpidos pela natureza). O projeto não cria novos impostos nem institui cargos públicos; funciona como uma chancela de valorização da identidade geográfica e turística do município, ajudando na divulgação e atração de visitantes.
🎯 Objetivo Central Declarado: Reconhecer formalmente em âmbito federal a relevância geográfica, paisagística e cultural das formações rochosas de Quixadá, buscando fortalecer a visibilidade do município, valorizar a identidade regional e estimular o ecoturismo e a economia local.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove e divulga o potencial turístico e ecológico de Quixadá em nível nacional e internacional.
  • Pode ser utilizado pela administração local e pelo comércio como selo de divulgação institucional e atração de investimentos.
  • Valoriza o patrimônio natural brasileiro e a identidade cultural do sertanejo sem impor custos fiscais diretos.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A concessão de títulos honoríficos consome tempo e recursos operacionais do parlamento federal em pautas de efeito meramente simbólico.
  • O título por si só não garante recursos orçamentários, melhorias de infraestrutura ou preservação ambiental das áreas rochosas.
  • Pode gerar uma proliferação de títulos simbólicos semelhantes no Congresso, dispersando o foco de matérias estruturais urgentes.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Além do título honorífico, existem planos ou emendas voltados a apoiar a infraestrutura turística, a coleta de resíduos e o saneamento básico no entorno dos monólitos de Quixadá?
Pergunta #2: Quais critérios a comissão temática utilizará para priorizar o andamento de projetos honoríficos sem comprometer o tempo dedicado às reformas e pautas de urgência social?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, a proposição valoriza a criação e o patrimônio natural confiado à custódia humana, celebrando as belezas e singularidades do sertão cearense. O estímulo ao reconhecimento regional pode gerar frutos saudáveis para a comunidade local, como o fomento a pequenos empreendimentos familiares ligados ao comércio, hotelaria e artesanato, fortalecendo a dignidade do trabalhador sertanejo por meio do trabalho honesto. Por outro lado, o discernimento ético sobre a gestão pública exige ponderar o princípio da eficiência e a prioridade dos recursos legislativos. Projetos de concessão de títulos simbólicos, embora legítimos, consomem tempo de tramitação, assessoria técnica e pauta legislativa que poderiam estar voltados para o enfrentamento de carências estruturais da população vulnerável, como acesso à saúde, saneamento, segurança e combate à seca. Cabe aos representantes públicos garantir que homenagens simbólicas venham acompanhadas de compromisso prático com o bem-estar real dos cidadãos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Confere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos.

Apresentação: 13/07/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Eduardo Girão

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5755/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Confere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 527/2026 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.755, de 2025, de autoria do Senador Eduardo Girão, constante do autógrafo em anexo, que “Confere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do Projeto de Lei nº 5.755, de 2025.