PL 2864/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação do afastamento remunerado na hipótese de perda gestacional, inclusive natimorto, ao empregado que seja o outro genitor do filho, bem como ao que seja cônjuge ou companheiro(a) da gestante.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, quando ocorre a perda de um bebê durante a gravidez (seja por aborto espontâneo ou natimorto), a CLT garante licença remunerada à mulher gestante, mas não há previsão clara e expressa para o pai ou parceiro se afastar do trabalho com remuneração garantida. Este projeto cria uma licença remunerada específica para o pai ou companheiro da mulher que passou pela perda gestacional. Na prática, a proposta reconhece a dor da perda para o pai e permite que ele fique em casa para cuidar da companheira e vivenciar o luto em família sem ter o salário descontado.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar uma lacuna na legislação trabalhista que ignora o sofrimento do pai ou parceiro diante da perda gestacional, garantindo amparo legal para que a família possa vivenciar o luto em conjunto e prestar assistência mútua sem prejuízo de subsistência.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhece o luto paterno/familiar, historicamente invisibilizado nas normas laborais brasileiras.
  • Proporciona apoio prático e emocional à mulher, reduzindo riscos de complicações pós-traumáticas e depressão pós-parto em casos de natimorto.
  • Promove o fortalecimento da entidade familiar e da coparentalidade responsável perante adversidades severas.
  • Evita que o trabalhador tenha que recorrer a atestados médicos inadequados para prestar suporte à companheira.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aumento de encargos operacionais e custos para pequenas e microempresas, caso o afastamento seja pago diretamente pelo empregador.
  • Risco potencial de discriminação indireta na contratação de homens jovens casados se houver percepção de custo adicional excessivo.
  • Complexidade na definição do prazo de afastamento e na comprovação clínica para evitar inconsistências probatórias ou abusos.
  • Necessidade de harmonização com a Lei de Responsabilidade Fiscal caso haja extensão de ônus aos cofres previdenciários públicos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que o custo do afastamento remunerado não recaia exclusivamente sobre os pequenos empresários, evitando desestímulo à contratação formal?
Pergunta #2: Quais critérios médicos e temporais objetivos estão sendo previstos para assegurar que o acolhimento à família ocorra de forma justa, transparente e protegida de eventuais fraudes?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética cristã e humanista, a proposta possui forte mérito axiológico ao reconhecer o valor intrínseco da vida concebida e a realidade da dor gerada pela sua interrupção precoce. Ao tratar a perda gestacional não como mero fato biológico da mulher, mas como um evento doloroso para todo o núcleo familiar, o projeto honra o princípio da solidariedade conjugal e a dignidade do ser humano que não chegou a nascer. Ademais, fortalece os laços matrimoniais e familiares em um momento de extrema vulnerabilidade emocional. Do ponto de vista da justiça e da verdade, é indispensável que o texto legal defina claramente critérios éticos (distinguindo perdas espontâneas de atos deliberados) e assegure equilíbrio financeiro para não sobrecarregar desmedidamente os empregadores, mantendo a responsabilidade e a boa-fé nas relações laborais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação do afastamento remunerado na hipótese de perda gestacional, inclusive natimorto, ao empregado que seja o outro genitor do filho, bem como ao que seja cônjuge ou companheiro(a) da gestante.

Apresentação: 10/08/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Dra Eudócia

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2864/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação do afastamento remunerado na hipótese de perda gestacional, inclusive natimorto, ao empregado que seja o outro genitor do filho, bem como ao que seja cônjuge ou companheiro(a) da gestante".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 990/2026 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.864,de 2025, de autoria da Senadora Dra. Eudócia, constante do autógrafo em anexo, que“Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ºde maio de 1943, para dispor sobre a aplicação do afastamento remunerado na hipótese deperda gestacional, inclusive natimorto, ao empregado que seja o outro genitor do filho, bemcomo ao que seja cônjuge ou companheiro(a) da gestante”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 2864/2025.