Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Reconhece o discernimento contemporâneo de jovens entre 16 e 17 anos quanto à ilicitude de atos de extrema violência.
- Promove proporcionalidade da resposta estatal frente a crimes hediondos que causam dor irreparável a vítimas e familiares.
- Pode enfraquecer o incentivo de facções criminosas de utilizarem menores como 'escudos' para crimes de execução brutal.
- Amplia a tutela jurídica de seres indefesos, incluindo a proteção qualificada contra a crueldade extrema direcionada a animais.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- O encarceramento no sistema prisional comum tende a transformar jovens em membros permanentes de facções, elevando a reincidência.
- Potencial inconstitucionalidade material por violação a direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, da CF).
- Desvia a atenção de investimentos essenciais em prevenção primária, como educação de qualidade, fortalecimento familiar e saneamento comunitário.
- Risco de aplicação desproporcional e seletiva contra jovens das camadas sociais mais periféricas e vulneráveis.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
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Partido no ato: PL (MT)
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Partido no ato: NOVO (SP)
Partido no ato: S/P (SE)
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Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: S/P (AM)
Partido no ato: S/P (MA)
Partido no ato: PSL (MG)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 8/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais".
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4
MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
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6
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2864/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação da PEC nº 8, de 2026, à PEC nº 32, de 2015".
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9
MESA — Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC 32/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
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14
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
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15
CCJC — Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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17
CCJC — Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
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18
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3503/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC 08/2026".
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19
MESA — Notificações
Indeferido o Requerimento n. 3503/2026.
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20
PEC03215 — Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.