PEC 15/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

A Constituição brasileira proíbe o governo de cobrar certos impostos (como IPTU, IPVA ou Imposto de Renda) de templos religiosos, partidos políticos, sindicatos e entidades de caridade ou educação que não visam ao lucro. Esta PEC propõe colocar também os clubes e entidades esportivas sem fins lucrativos nessa mesma lista de proteção. Na prática, se aprovada, essas agremiações desportivas ficariam livres do pagamento de impostos diretos sobre suas atividades, sedes e patrimônio, desde que cumpram os requisitos legais de não distribuição de lucros.

🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é aliviar a carga tributária sobre organizações desportivas sem fins lucrativos, incentivando a formação de atletas, a prática esportiva amadora e a sustentabilidade financeira de clubes e associações esportivas que desempenham papel social e comunitário.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reconhecimento do esporte como direito social e instrumento pedagógico de cidadania e inclusão de crianças e jovens.
Alívio de custos operacionais para pequenas associações e entidades comunitárias que promovem atividades esportivas com poucos recursos.
Fortalecimento da sustentabilidade financeira de instituições formadoras de atletas amadores e olímpicos no país.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de beneficiar grandes clubes de elite com faturamentos vultosos que mantêm status de entidade sem fins lucrativos, gerando injustiça fiscal.
Perda de arrecadação para os municípios (ex.: IPTU e ISS) e União sem previsão de compensação financeira obrigatória.
Possibilidade de desvio de finalidade, caso não haja critérios de auditoria rígidos para comprovar a efetiva destinação pública dos recursos economizados.

📢

Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.saulopedroso@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e travas de governança serão exigidos para garantir que a imunidade tributária atenda projetos sociais e comunitários de base, e não apenas grandes agremiações com receitas comerciais volumosas?

Pergunta #2: Houve estudo de impacto orçamentário e financeiro demonstrando a perda de receita estimada para municípios e Estados com essa ampliação da imunidade tributária?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica ética, da justiça social e dos valores humanos, o esporte possui reconhecido valor formativo para crianças e jovens, auxiliando no desenvolvimento do caráter, da disciplina, da saúde física e no afastamento de vícios e da violência nas comunidades. O apoio a iniciativas desportivas de base e voluntárias alinha-se à promoção da dignidade e à proteção dos vulneráveis. No entanto, o princípio da justiça tributária e da equidade exige cautela redobrada: imunidades fiscais não podem se converter em privilégios injustificados para grandes instituições recreativas ou clubes de alto rendimento com orçamentos milionários, em detrimento da arrecadação pública que financia serviços essenciais como saúde e saneamento. A ética pública impõe absoluta transparência, integridade na gestão e mecanismos rigorosos de fiscalização para evitar que estruturas mercantis disfarçadas de associações usufruam de vantagens destinadas ao bem comum.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Apresentação: 17/06/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Saulo Pedroso

Partido no ato: S/P (SP)

Vermelho

Partido no ato: S/P (PR)

Beto Richa

Partido no ato: S/P (PR)

Eros Biondini

Partido no ato: PTB (MG)

Mauricio do Vôlei

Partido no ato: PL (MG)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Luisa Canziani

Partido no ato: S/P (PR)

Danrlei de Deus Hinterholz

Partido no ato: S/P (RS)

Delegado da Cunha

Partido no ato: S/P (SP)

Julio Cesar Ribeiro

Partido no ato: S/P (DF)

Camila Jara

Partido no ato: S/P (MS)

Guilherme Derrite

Partido no ato: S/P (SP)

Hercílio Coelho Diniz

Partido no ato: S/P (MG)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Luciano Ducci

Partido no ato: S/P (PR)

Rafael Prudente

Partido no ato: S/P (DF)

Ricardo Salles

Partido no ato: NOVO (SP)

Luiz Gastão

Partido no ato: S/P (CE)

Marcelo Moraes

Partido no ato: PL (RS)

Greyce Elias

Partido no ato: PL (MG)

Marcelo Álvaro Antônio

Partido no ato: PSL (MG)

Fred Costa

Partido no ato: PRD (MG)

Domingos Sávio

Partido no ato: PSDB (MG)

Juscelino Filho

Partido no ato: S/P (MA)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

José Rocha

Partido no ato: S/P (BA)

Arthur Oliveira Maia

Partido no ato: SD (BA)

João Carlos Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Toninho Wandscheer

Partido no ato: S/P (PR)

Dilceu Sperafico

Partido no ato: S/P (PR)

Amaro Neto

Partido no ato: PP (ES)

Pedro Paulo

Partido no ato: S/P (RJ)

Beto Pereira

Partido no ato: REPUBLICANOS (MS)

Marcos Braz

Partido no ato: S/P (RJ)

Roberto Monteiro Pai

Partido no ato: PL (RJ)

Felipe Carreras

Partido no ato: S/P (PE)

Joaquim Passarinho

Partido no ato: S/P (PA)

Daniela do Waguinho

Partido no ato: REPUBLICANOS (RJ)

Murillo Gouvea

Partido no ato: S/P (RJ)

Bia Kicis

Partido no ato: S/P (DF)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Luiz Nishimori

Partido no ato: PR (PR)

Dani Cunha

Partido no ato: S/P (RJ)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Delegado Matheus Laiola

Partido no ato: S/P (PR)

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Olival Marques

Partido no ato: S/P (PA)

Bibo Nunes

Partido no ato: S/P (RS)

Fred Linhares

Partido no ato: S/P (DF)

Helio Lopes

Partido no ato: PL (RJ)

Leo Prates

Partido no ato: S/P (BA)

Julio Lopes

Partido no ato: S/P (RJ)

Soraya Santos

Partido no ato: PR (RJ)

Weliton Prado

Partido no ato: S/P (MG)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Hugo Leal

Partido no ato: S/P (RJ)

José Priante

Partido no ato: S/P (PA)

Felipe Becari

Partido no ato: S/P (SP)

Bebeto

Partido no ato: S/P (RJ)

André Figueiredo

Partido no ato: S/P (CE)

Pinheirinho

Partido no ato: PP (MG)

Jefferson Campos

Partido no ato: PTB (SP)

Itamar Paim

Partido no ato: PL (PR)

Dr. Luiz Ovando

Partido no ato: S/P (MS)

General Girão

Partido no ato: S/P (RN)

Paulo Litro

Partido no ato: UNIÃO (PR)

Tião Medeiros

Partido no ato: PP (PR)

Marcos Tavares

Partido no ato: S/P (RJ)

Eli Borges

Partido no ato: REPUBLICANOS (TO)

Andreia Siqueira

Partido no ato: S/P (PA)

Bruno Farias

Partido no ato: S/P (MG)

Lincoln Portela

Partido no ato: PR (MG)

Zé Haroldo Cathedral

Partido no ato: UNIÃO (RR)

Pedro Lucas Fernandes

Partido no ato: S/P (MA)

Cezinha de Madureira

Partido no ato: PL (SP)

Defensor Stélio Dener

Partido no ato: S/P (RR)

Altineu Côrtes

Partido no ato: PR (RJ)

Castro Neto

Partido no ato: S/P (PI)

José Airton Félix Cirilo

Partido no ato: PT (CE)

Átila Lira

Partido no ato: PP (PI)

Doutor Luizinho

Partido no ato: PP (RJ)

Helena Lima

Partido no ato: S/P (RR)

Nicoletti

Partido no ato: PL (RR)

Alexandre Leite

Partido no ato: S/P (SP)

Daniel Trzeciak

Partido no ato: PSDB (RS)

Nely Aquino

Partido no ato: S/P (MG)

Célio Studart

Partido no ato: S/P (CE)

Alceu Moreira

Partido no ato: PMDB (RS)

Emanuel Pinheiro Neto

Partido no ato: S/P (MT)

Renildo Calheiros

Partido no ato: S/P (PE)

Fabio Schiochet

Partido no ato: UNIÃO (SC)

Luiz Fernando Faria

Partido no ato: S/P (MG)

Geraldo Mendes

Partido no ato: S/P (PR)

Júnior Ferrari

Partido no ato: S/P (PA)

Josivaldo JP

Partido no ato: S/P (MA)

Delegada Katarina

Partido no ato: PSD (SE)

Pedro Westphalen

Partido no ato: S/P (RS)

Sandro Alex

Partido no ato: S/P (PR)

Damião Feliciano

Partido no ato: S/P (PB)

Júlio Cesar

Partido no ato: S/P (PI)

Delegado Paulo Bilynskyj

Partido no ato: S/P (SP)

Luiz Carlos Motta

Partido no ato: PL (SP)

Rodrigo Gambale

Partido no ato: S/P (SP)

André Fufuca

Partido no ato: PP (MA)

Romero Rodrigues

Partido no ato: S/P (PB)

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Franciane Bayer

Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)

Paulo Alexandre Barbosa

Partido no ato: PSD (SP)

Ricardo Barros

Partido no ato: PP (PR)

Eduardo Velloso

Partido no ato: S/P (AC)

Ricardo Abrão

Partido no ato: S/P (RJ)

Daniel Agrobom

Partido no ato: PSD (GO)

Geraldo Resende

Partido no ato: S/P (MS)

Vinicius Carvalho

Partido no ato: S/P (SP)

Elmar Nascimento

Partido no ato: DEM (BA)

Aureo Ribeiro

Partido no ato: SD (RJ)

Sérgio Turra

Partido no ato: PP (RS)

Afonso Hamm

Partido no ato: PP (RS)

Antonio Brito

Partido no ato: S/P (BA)

Diego Garcia

Partido no ato: UNIÃO (PR)

Eriberto Medeiros

Partido no ato: PSB (PE)

Lula da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Filipe Martins

Partido no ato: PL (TO)

Stefano Aguiar

Partido no ato: S/P (MG)

Marcelo Queiroz

Partido no ato: S/P (RJ)

Ismael

Partido no ato: S/P (SC)

Rosana Valle

Partido no ato: PL (SP)

Carlos Sampaio

Partido no ato: PSD (SP)

Acácio Favacho

Partido no ato: MDB (AP)

Orlando Silva

Partido no ato: S/P (SP)

Rosangela Gomes

Partido no ato: REPUBLICANOS (RJ)

Fabio Reis

Partido no ato: PSD (SE)

Juninho do Pneu

Partido no ato: S/P (RJ)

Delegado Caveira

Partido no ato: PL (PA)

Ribamar Silva

Partido no ato: S/P (SP)

Leandre

Partido no ato: S/P (PR)

Luciano Amaral

Partido no ato: S/P (AL)

Dr. Ismael Alexandrino

Partido no ato: PSD (GO)

Charles Fernandes

Partido no ato: S/P (BA)

Misael Varella

Partido no ato: S/P (MG)

Wellington Roberto

Partido no ato: S/P (PB)

Isnaldo Bulhões Jr.

Partido no ato: S/P (AL)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: MDB (GO)

Flávia Morais

Partido no ato: S/P (GO)

Ricardo Maia

Partido no ato: S/P (BA)

Paulinho da Força

Partido no ato: SOLIDARIEDADE (SP)

João Cury

Partido no ato: S/P (SP)

Gilvan da Federal

Partido no ato: PL (ES)

Moses Rodrigues

Partido no ato: S/P (CE)

André Abdon

Partido no ato: S/P (AP)

Diego Coronel

Partido no ato: S/P (BA)

Simone Marquetto

Partido no ato: PP (SP)

Daniel Barbosa

Partido no ato: PP (AL)

Dagoberto Nogueira

Partido no ato: S/P (MS)

Gustinho Ribeiro

Partido no ato: PP (SE)

Jorge Araújo

Partido no ato: PP (BA)

Zé Adriano

Partido no ato: S/P (AC)

Capitão Alden

Partido no ato: PL (BA)

Adriano do Baldy

Partido no ato: PP (GO)

Delegado Bruno Lima

Partido no ato: PODE (SP)

Evair Vieira de Melo

Partido no ato: REPUBLICANOS (ES)

Dimas Fabiano

Partido no ato: S/P (MG)

Vitor Lippi

Partido no ato: PSD (SP)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Max Lemos

Partido no ato: UNIÃO (RJ)

Any Ortiz

Partido no ato: S/P (RS)

General Pazuello

Partido no ato: PL (RJ)

Mersinho Lucena

Partido no ato: S/P (PB)

Carlos Jordy

Partido no ato: S/P (RJ)

Icaro de Valmir

Partido no ato: REPUBLICANOS (SE)

Pedro Aihara

Partido no ato: S/P (MG)

Aluisio Mendes

Partido no ato: REPUBLICANOS (MA)

Ana Paula Leão

Partido no ato: S/P (MG)

Mendonça Filho

Partido no ato: S/P (PE)

Clarissa Tércio

Partido no ato: S/P (PE)

Eduardo da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Henderson Pinto

Partido no ato: S/P (PA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 17/06/2026

Apresentação da PEC n. 15/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP) e outros, que "Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos".
2

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 17/06/2026

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
6

MESA — Apresentação de Requerimento 17/06/2026

Apresentação do REQ n. 3565/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2026, que altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. ".
9

MESA — Notificações 20/07/2026

Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.