PEC 10/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

A Constituição brasileira já diz que o advogado é indispensável para que a Justiça funcione e que ele deve ter liberdade e proteção para defender seus clientes. A PEC 10/2025 propõe alterar esse artigo constitucional para reforçar o papel e as garantias do advogado no dia a dia dos processos judiciais. Na prática, a proposta busca garantir que a defesa técnica do cidadão não seja cerceada por juízes ou promotores, assegurando prerrogativas como o direito à palavra, à sustentação oral nos tribunais e ao respeito à integridade do seu trabalho em favor da sociedade.

🎯 Objetivo Central Declarado: Fortalecer o papel institucional da advocacia no texto constitucional, consolidando prerrogativas da classe e visando impedir abusos de autoridade, desrespeito à ampla defesa e limitações indevidas à atuação dos advogados na administração da justiça.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Garante a paridade de armas entre acusação (Estado/MP) e defesa técnica, fortalecendo a ampla defesa do cidadão comum.
Combate atos de desrespeito às prerrogativas funcionais da advocacia e excessos de autoridade no ambiente forense.
Assegura a eficácia de direitos fundamentais, como a realização de defesas orais e acesso pleno aos autos processuais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de ser percebida como uma medida de cunho corporativo voltada primordialmente aos interesses de uma classe profissional.
Possível interferência na dinâmica procedimental interna dos tribunais, gerando atritos federativos ou institucionais com a magistratura.
Potencial dilatação de prazos processuais caso novas formalidades e garantias criem mais instâncias de recurso ou nulidades.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.renilcenicodemos@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira a alteração do artigo 133 beneficiará diretamente o cidadão comum de baixa renda e os usuários da Defensoria ou advocacia dativa?

Pergunta #2: Quais mecanismos o texto prevê para assegurar que o fortalecimento das prerrogativas não resulte em morosidade processual indevida nos tribunais?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o direito à ampla defesa e à representação justa é um pilar milenar de equidade, essencial para impedir o arbítrio dos governantes sobre os cidadãos comuns. O advogado atua como a voz da pessoa acusada ou vulnerável perante o peso coercitivo do Estado, materializando o dever ético de justiça, busca da verdade real e proteção contra julgamentos sumários ou desumanos. Por outro lado, a ética moral também alerta para a necessidade de que prerrogativas profissionais não se transformem em privilégios corporativistas desmedidos ou em instrumentos para obstrução da justiça. O equilíbrio virtuoso reside em capacitar a defesa técnica com liberdade e dignidade sem comprometer a eficiência na punição de delitos e a primazia do bem comum.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Apresentação: 17/03/2025

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Renilce Nicodemos

Partido no ato: S/P (PA)

Flávia Morais

Partido no ato: S/P (GO)

Rogéria Santos

Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)

Antônia Lúcia

Partido no ato: PSC (AC)

Duarte Jr.

Partido no ato: PSB (MA)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Duda Ramos

Partido no ato: S/P (RR)

Thiago Flores

Partido no ato: REPUBLICANOS (RO)

Vinicius Carvalho

Partido no ato: S/P (SP)

Yury Bruno

Partido no ato: MDB (CE)

Delegado Paulo Bilynskyj

Partido no ato: S/P (SP)

Iza Arruda

Partido no ato: S/P (PE)

Dr. Victor Linhalis

Partido no ato: PODE (ES)

Marussa Boldrin

Partido no ato: S/P (GO)

Silvye Alves

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Mauricio Marcon

Partido no ato: PODE (RS)

Eduardo Bolsonaro

Partido no ato: S/P (SP)

Dagoberto Nogueira

Partido no ato: S/P (MS)

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Pedro Lupion

Partido no ato: PP (PR)

Sóstenes Cavalcante

Partido no ato: S/P (RJ)

Amaro Neto

Partido no ato: REPUBLICANOS (ES)

Mauricio do Vôlei

Partido no ato: PL (MG)

Capitão Alberto Neto

Partido no ato: PL (AM)

Rosângela Reis

Partido no ato: PL (MG)

Carlos Sampaio

Partido no ato: PSD (SP)

Arthur Oliveira Maia

Partido no ato: SD (BA)

Carla Zambelli

Partido no ato: PL (SP)

Otto Alencar Filho

Partido no ato: S/P (BA)

Márcio Marinho

Partido no ato: S/P (BA)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Renata Abreu

Partido no ato: S/P (SP)

Eduardo da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Helena Lima

Partido no ato: S/P (RR)

Orlando Silva

Partido no ato: S/P (SP)

Ricardo Ayres

Partido no ato: S/P (TO)

Vermelho

Partido no ato: S/P (PR)

Helio Lopes

Partido no ato: PL (RJ)

Hercílio Coelho Diniz

Partido no ato: S/P (MG)

Gilberto Abramo

Partido no ato: S/P (MG)

Stefano Aguiar

Partido no ato: S/P (MG)

Paulo Abi-Ackel

Partido no ato: S/P (MG)

Filipe Barros

Partido no ato: PL (PR)

Roberta Roma

Partido no ato: PL (BA)

Bia Kicis

Partido no ato: S/P (DF)

Fausto Pinato

Partido no ato: PP (SP)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Icaro de Valmir

Partido no ato: PL (SE)

Carlos Henrique Gaguim

Partido no ato: S/P (TO)

Hildo Rocha

Partido no ato: S/P (MA)

Benes Leocádio

Partido no ato: S/P (RN)

Silvia Waiãpi

Partido no ato: S/P (AP)

Gilson Marques

Partido no ato: NOVO (SC)

Daniela Reinehr

Partido no ato: PL (SC)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Sargento Fahur

Partido no ato: PSD (PR)

Celso Russomanno

Partido no ato: S/P (SP)

Gustavo Gayer

Partido no ato: PL (GO)

Gilvan da Federal

Partido no ato: PL (ES)

Joaquim Passarinho

Partido no ato: S/P (PA)

Neto Carletto

Partido no ato: S/P (BA)

Acácio Favacho

Partido no ato: MDB (AP)

Defensor Stélio Dener

Partido no ato: S/P (RR)

Augusto Coutinho

Partido no ato: S/P (PE)

Andreia Siqueira

Partido no ato: S/P (PA)

Pinheirinho

Partido no ato: PP (MG)

Eli Borges

Partido no ato: PL (TO)

Ossesio Silva

Partido no ato: S/P (PE)

Caroline de Toni

Partido no ato: PL (SC)

Átila Lira

Partido no ato: PP (PI)

Doutor Luizinho

Partido no ato: PP (RJ)

Luiz Fernando Faria

Partido no ato: S/P (MG)

Diego Andrade

Partido no ato: PSD (MG)

Ismael

Partido no ato: S/P (SC)

Henderson Pinto

Partido no ato: S/P (PA)

Cleber Verde

Partido no ato: S/P (MA)

Delegado Marcelo Freitas

Partido no ato: S/P (MG)

Rafael Simoes

Partido no ato: S/P (MG)

Pauderney Avelino

Partido no ato: S/P (AM)

Luiz Carlos Motta

Partido no ato: PL (SP)

Kim Kataguiri

Partido no ato: S/P (SP)

Leônidas Cristino

Partido no ato: PDT (CE)

André Figueiredo

Partido no ato: S/P (CE)

Reinhold Stephanes

Partido no ato: S/P (PR)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Simone Marquetto

Partido no ato: MDB (SP)

Jefferson Campos

Partido no ato: PTB (SP)

Marcelo Crivella

Partido no ato: S/P (RJ)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Partido no ato: PL (SP)

Ana Paula Leão

Partido no ato: S/P (MG)

Meire Serafim

Partido no ato: S/P (AC)

Welter

Partido no ato: S/P (PR)

Soraya Santos

Partido no ato: PR (RJ)

Pedro Westphalen

Partido no ato: S/P (RS)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Ronaldo Nogueira

Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)

José Airton Félix Cirilo

Partido no ato: PT (CE)

Félix Mendonça Júnior

Partido no ato: S/P (BA)

Misael Varella

Partido no ato: S/P (MG)

Delegada Ione

Partido no ato: AVANTE (MG)

Messias Donato

Partido no ato: S/P (ES)

Pr. Marco Feliciano

Partido no ato: PSC (SP)

Renildo Calheiros

Partido no ato: S/P (PE)

Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Luciano Amaral

Partido no ato: S/P (AL)

Chris Tonietto

Partido no ato: PL (RJ)

Rodrigo Valadares

Partido no ato: S/P (SE)

Cezinha de Madureira

Partido no ato: PSD (SP)

Gabriel Nunes

Partido no ato: S/P (BA)

Hugo Leal

Partido no ato: S/P (RJ)

Marco Brasil

Partido no ato: S/P (PR)

Evair Vieira de Melo

Partido no ato: PP (ES)

Rosangela Moro

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Maria do Rosário

Partido no ato: S/P (RS)

Afonso Motta

Partido no ato: PDT (RS)

Mauro Benevides Filho

Partido no ato: S/P (CE)

Murilo Galdino

Partido no ato: S/P (PB)

Ricardo Salles

Partido no ato: NOVO (SP)

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Jeferson Rodrigues

Partido no ato: REPUBLICANOS (GO)

Jorge Braz

Partido no ato: REPUBLICANOS (RJ)

Julio Cesar Ribeiro

Partido no ato: S/P (DF)

Célio Silveira

Partido no ato: S/P (GO)

João Maia

Partido no ato: S/P (RN)

Elcione Barbalho

Partido no ato: PMDB (PA)

Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: S/P (MA)

Raimundo Costa

Partido no ato: PODE (BA)

Zé Haroldo Cathedral

Partido no ato: PSD (RR)

Flávio Nogueira

Partido no ato: S/P (PI)

Waldemar Oliveira

Partido no ato: S/P (PE)

Any Ortiz

Partido no ato: S/P (RS)

Yandra Moura

Partido no ato: S/P (SE)

Reimont

Partido no ato: PT (RJ)

Coronel Chrisóstomo

Partido no ato: S/P (RO)

Alceu Moreira

Partido no ato: PMDB (RS)

General Pazuello

Partido no ato: PL (RJ)

Sidney Leite

Partido no ato: PSD (AM)

Márcio Biolchi

Partido no ato: S/P (RS)

Camila Jara

Partido no ato: S/P (MS)

José Nelto

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Fred Linhares

Partido no ato: S/P (DF)

Juarez Costa

Partido no ato: S/P (MT)

Dimas Fabiano

Partido no ato: S/P (MG)

Albuquerque

Partido no ato: REPUBLICANOS (RR)

Daniela do Waguinho

Partido no ato: UNIÃO (RJ)

José Priante

Partido no ato: S/P (PA)

Pezenti

Partido no ato: S/P (SC)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Gilson Daniel

Partido no ato: S/P (ES)

Alexandre Guimarães

Partido no ato: S/P (TO)

Juninho do Pneu

Partido no ato: S/P (RJ)

Isnaldo Bulhões Jr.

Partido no ato: S/P (AL)

Pastor Sargento Isidório

Partido no ato: S/P (BA)

Eunício Oliveira

Partido no ato: S/P (CE)

Luis Tibé

Partido no ato: PTdoB (MG)

Socorro Neri

Partido no ato: S/P (AC)

Lucio Mosquini

Partido no ato: S/P (RO)

Osmar Terra

Partido no ato: S/P (RS)

Julia Zanatta

Partido no ato: S/P (SC)

Sargento Gonçalves

Partido no ato: PL (RN)

Carlos Jordy

Partido no ato: S/P (RJ)

Adriana Ventura

Partido no ato: NOVO (SP)

Júnior Mano

Partido no ato: S/P (CE)

Bebeto

Partido no ato: S/P (RJ)

Vander Loubet

Partido no ato: S/P (MS)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Mario Frias

Partido no ato: S/P (SP)

Gilberto Nascimento

Partido no ato: S/P (SP)

Coronel Ulysses

Partido no ato: UNIÃO (AC)

Júnior Ferrari

Partido no ato: S/P (PA)

Nicoletti

Partido no ato: UNIÃO (RR)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 17/03/2025

Apresentação da PEC n. 10/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA) e outros, que "Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.".
4

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 17/03/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.