PL 3432/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Dia Nacional do Panificador.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria uma data no calendário oficial do Brasil para homenagear os padeiros e profissionais do setor de panificação. A proposta não cria um novo feriado nem altera direitos trabalhistas ou salários da categoria; trata-se de um reconhecimento público do trabalho diário exercido por esses profissionais na alimentação da sociedade.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa valorizar formalmente a profissão de padeiro/panificador e o segmento da panificação no país, conferindo visibilidade histórica, cultural e econômica à atividade de produção do pão.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhecimento institucional do valor social e econômico de uma das profissões mais antigas e essenciais da humanidade.
  • Estímulo ao sentimento de valorização profissional e preservação das tradições gastronômicas e artesanais brasileiras.
  • Oportunidade para o setor promover campanhas de valorização do comércio local e capacitação técnica na data alusiva.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Inchaço da pauta legislativa com matérias meramente simbólicas, desviando atenção de reformas estruturais de impacto econômico e social.
  • Ausência de medidas práticas ou efetivas que melhorem a remuneração, qualificação ou reduzam o custo operacional das padarias de bairro.
  • Risco de descumprimento formal dos critérios da Lei 12.345/2010 caso não tenha havido ampla consulta pública demonstrando demanda inequívoca da sociedade.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: A tramitação da proposta cumpriu com rigor as exigências da Lei nº 12.345/2010 quanto à comprovação de consulta pública e representatividade da categoria?
Pergunta #2: Além da homenagem simbólica, quais medidas concretas de alívio fiscal e desburocratização para micro e pequenas padarias estão sendo priorizadas pelo Legislativo?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, o trabalho digno e honesto merece reconhecimento e honra. O ofício do panificador remete à figura bíblica e universal do 'pão de cada dia', elemento central de sustento, partilha e comunhão familiar. Valorizar quem acorda nas primeiras horas da madrugada para alimentar a comunidade enaltece a dignidade humana do trabalhador. Por outro lado, a ética da responsabilidade e da boa gestão pública requer atenção ao uso do tempo e dos recursos do Parlamento: a proliferação excessiva de homenagens e datas comemorativas não deve suplantar debates urgentes sobre a pesada carga tributária que onera pequenos panificadores, o custo dos alimentos essenciais para famílias vulneráveis e a melhoria concreta das condições de trabalho no país.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Dia Nacional do Panificador.

Apresentação: 10/08/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Eduardo Girão

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3432/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional do Panificador".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 989/2026 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.432, de 2024, de autoria do Senador Eduardo Girão, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Dia Nacional do Panificador”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo PL 3432/2024.