PEC 12/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje, o Congresso Nacional pode intimar obrigatoriamente ministros do governo a comparecerem e explicarem suas decisões; se eles se recusarem a ir sem uma justificativa legal, cometem crime de responsabilidade. No entanto, quando o Banco Central se tornou uma instituição autônoma em 2021, surgiu uma dúvida jurídica se os parlamentares podiam convocá-lo obrigatoriamente ou apenas 'convidá-lo' para conversar. Esta proposta muda a Constituição para deixar claro que o Congresso tem o poder de intimar formalmente o Presidente do Banco Central a prestar contas de decisões fundamentais — como a definição das taxas de juros e o controle da inflação —, equiparando a sua obrigação de comparecimento à dos ministros de Estado.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar uma lacuna de controle institucional surgida após a autonomia formal do Banco Central (LC 179/2021), restabelecendo de forma inequívoca o mecanismo de fiscalização legislativa e garantindo que o gestor da política monetária seja obrigado a prestar contas aos representantes eleitos do povo.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reforça o princípio republicano da prestação de contas e a transparência pública de autoridades que exercem forte impacto na vida cotidiana da população.
Harmoniza o sistema de freios e contrapesos, assegurando que o Parlamento exerça seu papel constitucional de fiscalização sem esbarrar em vazios normativos gerados pela autonomia da autarquia.
Elimina incertezas hermenêuticas e consolida o dever legal do Presidente do Banco Central em esclarecer as diretrizes econômicas aos representantes do povo.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de uso da prerrogativa de convocação como palanque de desgaste político ou constrangimento indevido da autoridade monetária por interesses eleitorais de curto prazo.
O Presidente do Banco Central já comparece com frequência regular a audiências públicas e comissões técnicas por convite, o que pode tornar a exigência sob pena de crime de responsabilidade excessiva ou hostil à autonomia técnica.
Potencial aumento da volatilidade de mercado e da instabilidade econômica caso convocações coercitivas gerem insegurança jurídica sobre a independência das decisões do Bacen.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.maurobenevidesfilho@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira o Congresso garantirá que as convocações mantenham um padrão de rigor técnico, evitando que se tornem palanques de pressão política sobre a estabilidade monetária?

Pergunta #2: Considerando que o Banco Central já atende a convites das comissões temáticas, quais critérios objetivos de proporcionalidade serão exigidos para transformar essa ida em uma convocação compulsória sob risco penal?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral focada no bem comum, na justiça e na dignidade humana, a gestão da moeda não é mera tecnocracia abstrata: o controle da inflação e o nível da taxa de juros atingem diretamente o custo do alimento, o acesso à moradia digna, o endividamento das famílias e o sustento dos trabalhadores mais pobres. Todo poder público exercido em uma sociedade requer transparência, prestação de contas (accountability) e submissão à verdade diante da comunidade política. Por outro lado, o discernimento ético requer prudência institucional para evitar que uma autoridade responsável pela higidez da moeda se torne alvo de pressões puramente populistas ou demagógicas. A inflação descontrolada é um imposto invisível e injusto que corrói impiedosamente a renda dos vulneráveis; por isso, a prestação de contas deve visar à transparência e à justiça econômica, preservando a seriedade técnica necessária para a segurança financeira de toda a nação.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Apresentação: 19/03/2025

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Mauro Benevides Filho

Partido no ato: S/P (CE)

André Figueiredo

Partido no ato: S/P (CE)

Celso Russomanno

Partido no ato: S/P (SP)

Félix Mendonça Júnior

Partido no ato: S/P (BA)

Josenildo

Partido no ato: S/P (AP)

Júnior Mano

Partido no ato: S/P (CE)

Dagoberto Nogueira

Partido no ato: S/P (MS)

Fausto Pinato

Partido no ato: PP (SP)

Professora Goreth

Partido no ato: PDT (AP)

Moses Rodrigues

Partido no ato: S/P (CE)

Domingos Neto

Partido no ato: S/P (CE)

Luiz Gastão

Partido no ato: S/P (CE)

Yury Bruno

Partido no ato: MDB (CE)

Dorinaldo Malafaia

Partido no ato: S/P (AP)

Marcos Tavares

Partido no ato: S/P (RJ)

Leônidas Cristino

Partido no ato: PDT (CE)

Márcio Honaiser

Partido no ato: S/P (MA)

Leo Prates

Partido no ato: S/P (BA)

Waldemar Oliveira

Partido no ato: S/P (PE)

Rafael Prudente

Partido no ato: S/P (DF)

Merlong Solano

Partido no ato: S/P (PI)

Vermelho

Partido no ato: S/P (PR)

Mário Heringer

Partido no ato: PDT (MG)

Gilberto Abramo

Partido no ato: S/P (MG)

Adail Filho

Partido no ato: REPUBLICANOS (AM)

Odair Cunha

Partido no ato: PT (MG)

Flávia Morais

Partido no ato: S/P (GO)

Afonso Motta

Partido no ato: PDT (RS)

Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Gustavo Gayer

Partido no ato: PL (GO)

Luciano Vieira

Partido no ato: S/P (RJ)

Rogéria Santos

Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)

Alfredinho

Partido no ato: S/P (SP)

Luiza Erundina

Partido no ato: S/P (SP)

Fernanda Melchionna

Partido no ato: PSOL (RS)

Joseildo Ramos

Partido no ato: S/P (BA)

Alencar Santana

Partido no ato: PT (SP)

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Daniel Almeida

Partido no ato: S/P (BA)

Túlio Gadêlha

Partido no ato: S/P (PE)

Maria Arraes

Partido no ato: S/P (PE)

Ana Paula Lima

Partido no ato: S/P (SC)

Zeca Dirceu

Partido no ato: PT (PR)

Felipe Carreras

Partido no ato: S/P (PE)

José Guimarães

Partido no ato: S/P (CE)

Jandira Feghali

Partido no ato: S/P (RJ)

Reginaldo Lopes

Partido no ato: PT (MG)

Márcio Jerry

Partido no ato: S/P (MA)

Guilherme Boulos

Partido no ato: S/P (SP)

Alice Portugal

Partido no ato: S/P (BA)

Professora Luciene Cavalcante

Partido no ato: S/P (SP)

Renildo Calheiros

Partido no ato: S/P (PE)

Emanuel Pinheiro Neto

Partido no ato: S/P (MT)

Ivan Valente

Partido no ato: S/P (SP)

José Airton Félix Cirilo

Partido no ato: PT (CE)

Neto Carletto

Partido no ato: S/P (BA)

Carlos Zarattini

Partido no ato: PT (SP)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Luiz Carlos Hauly

Partido no ato: PODE (PR)

Pedro Paulo

Partido no ato: S/P (RJ)

Reinhold Stephanes

Partido no ato: S/P (PR)

Welter

Partido no ato: S/P (PR)

Lula da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Zé Trovão

Partido no ato: S/P (SC)

Capitão Alberto Neto

Partido no ato: PL (AM)

Newton Cardoso Jr

Partido no ato: MDB (MG)

Sidney Leite

Partido no ato: PSD (AM)

Florentino Neto

Partido no ato: S/P (PI)

Aliel Machado

Partido no ato: PSB (PR)

Lindbergh Farias

Partido no ato: PSTU (RJ)

Rogério Correia

Partido no ato: S/P (MG)

Bruno Ganem

Partido no ato: S/P (SP)

Jonas Donizette

Partido no ato: S/P (SP)

Antônia Lúcia

Partido no ato: PSC (AC)

Pauderney Avelino

Partido no ato: S/P (AM)

Luciano Alves

Partido no ato: S/P (PR)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Juninho do Pneu

Partido no ato: S/P (RJ)

Dayany Bittencourt

Partido no ato: UNIÃO (CE)

Aureo Ribeiro

Partido no ato: SD (RJ)

Otto Alencar Filho

Partido no ato: S/P (BA)

Damião Feliciano

Partido no ato: S/P (PB)

Benedita da Silva

Partido no ato: S/P (RJ)

Romero Rodrigues

Partido no ato: S/P (PB)

Bohn Gass

Partido no ato: S/P (RS)

Duarte Jr.

Partido no ato: PSB (MA)

Delegado Bruno Lima

Partido no ato: PP (SP)

Douglas Viegas

Partido no ato: S/P (SP)

Helena Lima

Partido no ato: S/P (RR)

Paulo Abi-Ackel

Partido no ato: S/P (MG)

Icaro de Valmir

Partido no ato: PL (SE)

Carlos Henrique Gaguim

Partido no ato: S/P (TO)

Zé Neto

Partido no ato: S/P (BA)

AJ Albuquerque

Partido no ato: PP (CE)

Paulo Azi

Partido no ato: S/P (BA)

Benes Leocádio

Partido no ato: S/P (RN)

Valmir Assunção

Partido no ato: S/P (BA)

Gilberto Nascimento

Partido no ato: S/P (SP)

Jorge Solla

Partido no ato: S/P (BA)

João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Carol Dartora

Partido no ato: S/P (PR)

Greyce Elias

Partido no ato: AVANTE (MG)

Eduardo da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Diego Andrade

Partido no ato: PSD (MG)

Stefano Aguiar

Partido no ato: S/P (MG)

Paulo Freire Costa

Partido no ato: PR (SP)

José Rocha

Partido no ato: S/P (BA)

Bibo Nunes

Partido no ato: S/P (RS)

General Girão

Partido no ato: S/P (RN)

Rodrigo Estacho

Partido no ato: PSD (PR)

Giovani Cherini

Partido no ato: PDT (RS)

Jorge Goetten

Partido no ato: S/P (SC)

Luiz Carlos Motta

Partido no ato: PL (SP)

Altineu Côrtes

Partido no ato: PR (RJ)

Roberto Monteiro Pai

Partido no ato: PL (RJ)

Reimont

Partido no ato: PT (RJ)

Adilson Barroso

Partido no ato: PL (SP)

Claudio Cajado

Partido no ato: S/P (BA)

Cleber Verde

Partido no ato: S/P (MA)

Kiko Celeguim

Partido no ato: PT (SP)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Miguel Lombardi

Partido no ato: S/P (SP)

Coronel Assis

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Acácio Favacho

Partido no ato: MDB (AP)

Isnaldo Bulhões Jr.

Partido no ato: S/P (AL)

Roberta Roma

Partido no ato: PL (BA)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Partido no ato: PL (SP)

João Carlos Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Dr. Victor Linhalis

Partido no ato: PODE (ES)

Helder Salomão

Partido no ato: PT (ES)

Max Lemos

Partido no ato: PDT (RJ)

Joaquim Passarinho

Partido no ato: S/P (PA)

Aluisio Mendes

Partido no ato: REPUBLICANOS (MA)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Marreca Filho

Partido no ato: S/P (MA)

Paulo Litro

Partido no ato: PSD (PR)

Lebrão

Partido no ato: S/P (RO)

Padovani

Partido no ato: S/P (PR)

Paulão

Partido no ato: PT (AL)

Juarez Costa

Partido no ato: S/P (MT)

Allan Garcês

Partido no ato: PP (MA)

André Ferreira

Partido no ato: S/P (PE)

Capitão Alden

Partido no ato: PL (BA)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Júlio Cesar

Partido no ato: S/P (PI)

Raimundo Costa

Partido no ato: PODE (BA)

Delegado Caveira

Partido no ato: PL (PA)

Weliton Prado

Partido no ato: S/P (MG)

Delegado Éder Mauro

Partido no ato: S/P (PA)

Professor Alcides

Partido no ato: S/P (GO)

Chico Alencar

Partido no ato: S/P (RJ)

Zucco

Partido no ato: S/P (RS)

Beto Pereira

Partido no ato: PSDB (MS)

Hildo Rocha

Partido no ato: S/P (MA)

Paulinho da Força

Partido no ato: SOLIDARIEDADE (SP)

Augusto Coutinho

Partido no ato: S/P (PE)

Zé Haroldo Cathedral

Partido no ato: PSD (RR)

Silvia Cristina

Partido no ato: S/P (RO)

Luiz Couto

Partido no ato: S/P (PB)

Da Vitoria

Partido no ato: S/P (ES)

Enfermeira Rejane

Partido no ato: PCdoB (RJ)

Erika Kokay

Partido no ato: PT (DF)

Dr. Luiz Ovando

Partido no ato: S/P (MS)

Ivan Junior

Partido no ato: S/P (MA)

Otoni de Paula

Partido no ato: MDB (RJ)

Rafael Simoes

Partido no ato: S/P (MG)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Carla Dickson

Partido no ato: S/P (RN)

Bebeto

Partido no ato: S/P (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 19/03/2025

Apresentação da PEC n. 12/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e outros, que "Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado".
4

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 19/03/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.