Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Reconhecimento científico de que o trauma de violência sexual na infância comumente leva décadas para ser elaborado e verbalizado pela vítima.
- Combate enfático à impunidade de criminosos sexuais, impedindo que o decurso do tempo os blinde da responsabilidade penal.
- Afirmação do princípio constitucional da prioridade absoluta aos direitos da criança, conforme o art. 227 da Constituição Federal.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Dificuldade extrema de colheita e validação probatória após 30, 40 ou 50 anos, aumentando o risco de acusações infundadas ou condenações errôneas.
- Flexibilização do princípio da segurança jurídica, que prevê a prescrição como garantia contra a perseguição estatal perpétua.
- Incongruência no critério de corte de idade (menores de 12 anos), gerando disparidade em relação ao conceito legal de estupro de vulnerável, que abrange menores de 14 anos.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: PR (RJ)
Partido no ato: PR (MG)
Partido no ato: PL (PA)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: PL (MT)
Partido no ato: AVANTE (MG)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: PR (SP)
Partido no ato: PL (SC)
Partido no ato: PL (MT)
Partido no ato: PTB (SP)
Partido no ato: S/P (MS)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: PL (GO)
Partido no ato: S/P (MT)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: S/P (AP)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: S/P (RN)
Partido no ato: UNIÃO (GO)
Partido no ato: PL (RN)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: PSD (SE)
Partido no ato: PSD (MG)
Partido no ato: PSDB (GO)
Partido no ato: PSB (MA)
Partido no ato: PSDB (SP)
Partido no ato: S/P (CE)
Partido no ato: PCdoB (RJ)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: PSOL (RJ)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: PT (GO)
Partido no ato: S/P (RO)
Partido no ato: PL (RJ)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: PL (TO)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (MA)
Partido no ato: PP (MA)
Partido no ato: PL (SE)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)
Partido no ato: S/P (DF)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: PL (RJ)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: PMDB (PA)
Partido no ato: PODE (PR)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: NOVO (SC)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: PL (PE)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: PL (MS)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: PSB (ES)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: PL (MT)
Partido no ato: S/P (PA)
Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: PL (GO)
Partido no ato: PL (MG)
Partido no ato: PDT (RS)
Partido no ato: S/P (PA)
Partido no ato: PL (TO)
Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: PL (BA)
Partido no ato: PL (ES)
Partido no ato: PL (AM)
Partido no ato: PSC (SP)
Partido no ato: S/P (MA)
Partido no ato: S/P (RO)
Partido no ato: PT (PR)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: PT (RN)
Partido no ato: S/P (GO)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: PDT (RJ)
Partido no ato: PDT (AP)
Partido no ato: MDB (AL)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (CE)
Partido no ato: PP (PI)
Partido no ato: REPUBLICANOS (SP)
Partido no ato: S/P (RN)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: S/P (AM)
Partido no ato: S/P (AM)
Partido no ato: S/P (AC)
Partido no ato: S/P (MS)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: UNIÃO (SP)
Partido no ato: PP (CE)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: PT (RJ)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: S/P (GO)
Partido no ato: UNIÃO (MT)
Partido no ato: PR (PR)
Partido no ato: PL (RJ)
Partido no ato: S/P (ES)
Partido no ato: PMDB (DF)
Partido no ato: PTB (MG)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: S/P (AL)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: S/P (TO)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: PL (BA)
Partido no ato: PR (RJ)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: PL (RJ)
Partido no ato: REPUBLICANOS (RR)
Partido no ato: PSOL (RS)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: PT (MG)
Partido no ato: SD (MG)
Partido no ato: UNIÃO (AL)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: REPUBLICANOS (DF)
Partido no ato: S/P (PB)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (AL)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: PSD (AL)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: S/P (MA)
Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: S/P (PB)
Partido no ato: PL (MS)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: PT (ES)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: PSB (SP)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: PSD (PR)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (PI)
Partido no ato: S/P (PB)
Partido no ato: S/P (AL)
Partido no ato: REPUBLICANOS (MA)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 21/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade".
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4
MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
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8
MESA — Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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14
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2026.
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15
CCJC — Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
-
16
CCJC — Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
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17
CCJC — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
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18
CCJC — Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela admissibilidade.
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19
CCJC — Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
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20
CCJC — Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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21
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3906/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 21, de 2025, à PEC nº 320, de 2017".
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25
CCP — Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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26
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/07/2026, Letra A.