PEC 28/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, a lei brasileira que protege os idosos (Estatuto da Pessoa Idosa) é uma lei federal válida para o país inteiro. Esta proposta quer dar aos governos estaduais e distritais o poder explícito na Constituição de criar leis próprias para proteger e cuidar dos idosos de seus respectivos estados. Na prática, isso significa que as Assembleias Legislativas estaduais terão maior clareza e autonomia jurídica para aprovar programas, benefícios locais e regras de proteção específicas para a terceira idade, sem o risco frequente de terem suas leis canceladas pelo Judiciário sob a alegação de que 'só o Congresso Nacional poderia criar regras sobre esse tema'.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar uma lacuna textual histórica no artigo 24 da Constituição Federal, conferindo segurança jurídica para que Estados e o Distrito Federal legislem sobre políticas públicas, garantias e redes de suporte à pessoa idosa, adequando a legislação às peculiaridades e demandas demográficas regionais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Uniformiza o tratamento constitucional, equiparando a proteção ao idoso à proteção já conferida à infância e juventude no art. 24.
  • Garante segurança jurídica para que Estados criem leis locais mais protetivas e adaptadas à sua realidade demográfica e orçamentária.
  • Reduz a judicialização de leis estaduais que hoje são anuladas sob alegação de usurpação de competência da União.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de fragmentação e excesso regulatório, criando normas díspares e burocracias concorrentes entre diferentes estados federados.
  • Possibilidade de criação de programas estaduais de alto impacto financeiro sem a respectiva previsão orçamentária responsável.
  • Eventual sobreposição desnecessária, visto que a União já dispõe de um marco amplo por meio do Estatuto da Pessoa Idosa.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que forma a inclusão da competência concorrente para os Estados evitará a criação de normas contraditórias com o Estatuto da Pessoa Idosa nacional?
Pergunta #2: Quais salvaguardas serão consideradas para evitar que leis estaduais criem obrigações desprovidas de dotação orçamentária real para o cuidado de idosos em extrema vulnerabilidade?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral de valorização da vida humana, a iniciativa ressoa diretamente com o princípio bíblico e universal de honra e amparo aos idosos ('Honra teu pai e tua mãe'; Levítico 19:32: 'Diante das cãs te levantarás, e honrarás a face do ancião'). Em um contexto de rápido envelhecimento populacional e frequente vulnerabilidade física, emocional e social da terceira idade, fortalecer as redes de proteção e os instrumentos legais locais reforça a dignidade intrínseca da pessoa humana. Por outro lado, a perspectiva ética também demanda responsabilidade com a sustentabilidade das políticas públicas: a ampliação de competências estaduais deve servir para fortalecer a solidariedade intergeracional e o amparo familiar, e não para criar burocracias ineficientes, promessas assistenciais sem lastro orçamentário ou intervenções estatais desproporcionais na autonomia familiar.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

Apresentação: 30/05/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Wellington Fagundes

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 28/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso".

  2. 2
    MESA — Recebimento

    Recebido Ofício n.º 405/2025 (SF), que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso".