PL 5845/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de rojões e demais fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos ou efeitos sonoros de explosão em todo o território nacional, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto proíbe totalmente a venda e o uso de fogos de artifício que fazem barulho de estouro ou estrondo em qualquer lugar do Brasil. Isso significa que festas de réveillon, celebrações esportivas, eventos religiosos ou comemorações particulares não poderão mais utilizar fogos barulhentos (rojões e bombas), permitindo-se apenas fogos de efeitos visuais luminosos e silenciosos. Quem fabrica, transporta ou solta esses artefatos ruidosos ficará sujeito a sanções legais.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo principal declarado é combater os graves impactos físicos e psicológicos causados pelo barulho excessivo das explosões pirotécnicas sobre pessoas com hipersensibilidade sensorial (especialmente indivíduos no espectro autista), crianças de colo, idosos, pacientes hospitalizados e animais domésticos e silvestres, além de reduzir acidentes com queimaduras e mutilações.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Proteção direta e humanitária à saúde de pessoas autistas, idosos e enfermos que sofrem traumas com estrondos pirotécnicos.
  • Redução significativa de internações hospitalares decorrentes de queimaduras, amputações e lesões causadas por manuseio inadequado de explosivos.
  • Preservação do bem-estar animal, diminuindo fugas, atropelamentos, paradas cardiorrespiratórias e estresse severo de pets e aves.
  • Uniformidade regulatória no país, evitando disparidades jurídicas entre diferentes cidades e estados.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Impacto econômico negativo e risco de fechamento de empresas especializadas, gerando desemprego em municípios cuja economia depende fortemente da fabricação pirotécnica.
  • Risco de ampliação do mercado clandestino e contrabando, com produtos de baixa qualidade e sem fiscalização técnica, aumentando perigos de acidentes.
  • Dificuldade prática de fiscalização por parte das forças policiais e municipais diante de uso disperso e pontual por cidadãos.
  • Alegação de restrição desproporcional a tradições culturais e manifestações populares históricas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.duartejr@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O projeto prevê prazo razoável de transição e incentivos para que as fábricas tradicionais possam converter suas linhas de produção exclusivamente para fogos visuais e silenciosos, preservando os empregos do setor?
Pergunta #2: Como o texto pretende sanar a dificuldade prática de fiscalização nas ruas para evitar que a lei apenas prejudique comerciantes formais enquanto estimula o mercado informal clandestino?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética cristã e da defesa da dignidade humana, a proposta reflete o princípio da compaixão e da proteção aos vulneráveis. As Escrituras e a tradição moral destacam o dever de cuidar dos frágeis e enfermos: pessoas no espectro autista e idosos frequentemente sofrem crises de pânico severas e sofrimento real com detonações inesperadas. Há também a responsabilidade humana de zelar pela criação e pelos animais sob nosso cuidado, que entram em pânico ou morrem em razão do barulho. Em contrapartida, a ética da justiça exige ponderar o sustento das famílias que dependem do setor pirotécnico (como polos industriais tradicionais), demandando do Estado prazos de adaptação justa para que trabalhadores não sejam sumariamente desamparados sem alternativa econômica viável.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de rojões e demais fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos ou efeitos sonoros de explosão em todo o território nacional, e dá outras providências.

Apresentação: 13/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Duarte Jr.
Duarte Jr.

Partido no ato: AVANTE (MA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5845/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Dispõe sobre a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de rojões e demais fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos ou efeitos sonoros de explosão em todo o território nacional, e dá outras providências".