PL 5846/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Institui o Símbolo da Criminologia Brasileira e estabelece disposições relativas à sua representação.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

O projeto cria um brasão ou desenho oficial para representar a Criminologia no Brasil. Na prática, define como profissionais, estudantes e associações dessa área devem usar o símbolo em documentos, distintivos, anéis de formatura ou carteiras de identificação, buscando dar reconhecimento formal à profissão.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a falta de um símbolo oficial padronizado em âmbito federal para a criminologia brasileira, promovendo o reconhecimento social e institucional da classe e dos estudiosos dedicados ao estudo do fenômeno criminal.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Fortalece a identidade profissional e acadêmica dos criminólogos brasileiros perante a sociedade.
Padroniza a representação visual, evitando o uso indevido, fraudulento ou desordenado de insígnias.
Valoriza a pesquisa científica e o estudo interdisciplinar no combate e prevenção à criminalidade.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Ocupa tempo e estrutura do Parlamento com matérias simbólicas enquanto temas estruturantes de segurança permanecem sem resposta.
Pode induzir confusão de atribuições se o símbolo for utilizado para sugerir poder de polícia ou prerrogativas estatais não previstas em lei.
Risco de alimentar demandas meramente corporativistas sem reflexo prático na melhoria da segurança pública.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.lidicedamata@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o impacto prático dessa padronização simbólica para a redução da criminalidade e a efetivação da justiça no país?

Pergunta #2: Quais mecanismos de fiscalização serão implementados para impedir que a nova insígnia seja usada de maneira a simular autoridade policial perante cidadãos comuns?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o estudo da criminologia lida diretamente com causas profundas do mal, da justiça, da redenção e da proteção da sociedade contra a violência. O reconhecimento institucional daqueles que investigam a criminalidade com integridade é legítimo e expressa apreço pelo discernimento e pela verdade. Por outro lado, sob a ótica da boa mordomia dos recursos públicos e da priorização das carências reais da população, cabe questionar o dispêndio de energia legislativa em pautas puramente corporativas e simbólicas, num contexto em que a segurança pública, a assistência às vítimas e o sistema prisional enfrentam crises severas.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Símbolo da Criminologia Brasileira e estabelece disposições relativas à sua representação.

Apresentação: 13/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Lídice da Mata

Partido no ato: PSB (BA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 13/11/2026

Apresentação do PL n. 5846/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Institui o Símbolo da Criminologia Brasileira e estabelece disposições relativas à sua representação".