PL 5847/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para destinar percentual mínimo do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, nas eleições majoritárias, à apresentação de propostas, projetos e compromissos dos candidatos e partidos políticos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, muitos programas eleitorais de TV e rádio são usados principalmente para atacar adversários, divulgar jingles grudentos ou criar peças publicitárias sem conteúdo real sobre o que o candidato pretende fazer caso venha a ser eleito. Esta proposta quer obrigar as campanhas a usarem uma parte obrigatória do seu tempo gratuito na TV e no rádio para falar de coisas práticas: quais são as propostas para a saúde, educação, segurança e como pretendem cumprir essas promessas.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar o esvaziamento do debate eleitoral brasileiro, coibindo a predominância de ataques pessoais, marketing vazio e táticas de difamação durante o horário eleitoral gratuito, garantindo que o eleitor tenha acesso direto aos planos de governo e propostas concretas para embasar o voto consciente.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Qualifica o debate público ao exigir que candidatos dediquem tempo a apresentar soluções para os problemas do país.
  • Reduz o espaço dedicado a campanhas difamatórias, baixaria e ataques pessoais entre concorrentes.
  • Facilita a fiscalização posterior pela sociedade civil quanto ao cumprimento das promessas registradas em transmissão pública.
  • Valoriza o tempo de concessão pública de rádio e TV em favor da informação útil ao cidadão.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Dificuldade prática e jurídica para a Justiça Eleitoral fiscalizar e classificar o que é rigorosamente 'proposta' ou 'propaganda política genérica'.
  • Risco de judicialização excessiva do horário eleitoral, com partidos acionando os tribunais alegando descumprimento do percentual pelo adversário.
  • Possível limitação indevida da liberdade de crítica e denúncia sobre escândalos de corrupção ou falhas graves de gestão de oponentes.
  • Candidatos podem contornar a exigência apresentando promessas genéricas, inexequíveis ou populistas apenas para preencher o tempo legal.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.erosbiondini@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto pretende definir, de forma técnica e objetiva, o que constitui 'apresentação de propostas' para evitar que a Justiça Eleitoral atue como censor do conteúdo discursivo dos candidatos?
Pergunta #2: Quais mecanismos serão previstos para impedir que a exigência seja cumprida apenas com promessas populistas e inexequíveis, sem lastro orçamentário demonstrado aos eleitores?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva da ética pública, do valor da verdade e da dignidade da pessoa humana, o debate político deve ser pautado pela edificação, pela clareza e pelo respeito à inteligência do cidadão, que não deve ser tratado como mero consumidor de propaganda manipulativa ou espectador de intrigas e discórdias. A reserva de espaço para apresentação de soluções e compromissos alinha-se ao mandamento da verdade e ao dever de prestar contas com responsabilidade, valorizando a política como serviço ao bem comum e à proteção das famílias e dos vulneráveis. Por outro lado, a vigilância ética também adverte contra o risco de intervenção estatal excessiva sobre o discurso, ressaltando que a integridade e o cumprimento das promessas dependem do caráter moral dos líderes e do discernimento da sociedade, e não apenas de regramentos formais de tempo de antena.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para destinar percentual mínimo do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, nas eleições majoritárias, à apresentação de propostas, projetos e compromissos dos candidatos e partidos políticos.

Apresentação: 13/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Eros Biondini
Eros Biondini

Partido no ato: PTB (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5847/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para destinar percentual mínimo do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, nas eleições majoritárias, à apresentação de propostas, projetos e compromissos dos candidatos e partidos políticos".