PL 5849/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei n° 6.392, de 7 de julho de 1981, para incentivar a contratação de seguros contra acidentes pessoais e de responsabilidade civil, pela instituição de saúde formadora, em benefício de seus médicos residentes, bem como reajustes periódicos da bolsa concedida a esses profissionais, observadas a recomposição e a preservação de seu poder aquisitivo, segundo índices elaborados pelos órgãos técnicos competentes.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Os médicos residentes são profissionais já formados que passam por um treinamento prático intensivo em hospitais para se tornarem especialistas, recebendo uma bolsa mensal e cumprindo longas jornadas de trabalho com atendimento direto à população. Na prática, este projeto busca garantir que os hospitais forneçam seguros para cobrir eventuais acidentes de trabalho e riscos jurídicos (erros médicos ou processos civis) sofridos pelos residentes durante o atendimento. Além disso, visa criar uma regra clara para que o valor da bolsa desses médicos não fique defasado pela inflação, recebendo reajustes periódicos.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a desproteção jurídica e ocupacional dos médicos residentes frente a riscos de acidentes e litígios civis inerentes ao ambiente hospitalar, além de combater a perda crônica do poder aquisitivo das bolsas de residência médica decorrente de longos períodos sem correção inflacionária.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reconhece a sobrecarga e os riscos biológicos e jurídicos enfrentados pelos médicos residentes no cotidiano hospitalar.
Evita a precarização financeira de médicos em início de carreira, permitindo maior dedicação exclusiva à formação e ao cuidado dos enfermos.
Promove segurança jurídica tanto para o jovem profissional quanto para a instituição de ensino e saúde.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode impor custos financeiros adicionais expressivos a hospitais universitários e santas casas de misericórdia que já enfrentam grave crise financeira.
O reajuste automático de despesa pública pode infringir limites orçamentários se não acompanhado da respectiva previsão de fonte de custeio na LOA.
Risco de que o encargo adicional desestimule instituições de saúde a abrir ou manter programas e vagas de residência médica.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.paulofolletto@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a fonte orçamentária prevista para suportar o reajuste inflacionário contínuo das bolsas pagas pelos Ministérios da Saúde e da Educação, sem comprometer outras áreas do SUS?

Pergunta #2: Como o projeto garante que hospitais filantrópicos e Santas Casas não sejam forçados a fechar vagas de residência devido ao aumento dos custos com apólices de seguro e encargos?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da justiça nas relações de trabalho, a proposta ressoa com o princípio bíblico de que 'digno é o trabalhador do seu salário' (1 Timóteo 5:18), reconhecendo o valor da dedicação dos profissionais de saúde que estão na linha de frente do atendimento aos enfermos e vulneráveis. Cuidar de quem cuida reflete o dever moral de solidariedade e proteção à integridade física e mental do ser humano. Por outro lado, a ética da prudência e da verdade exige rigor fiscal: criar despesas sem fontes orçamentárias concretas pode gerar falsas promessas ou forçar hospitais filantrópicos e públicos a reduzirem o número de vagas de residência, o que indiretamente prejudicaria os pacientes mais carentes do SUS.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei n° 6.392, de 7 de julho de 1981, para incentivar a contratação de seguros contra acidentes pessoais e de responsabilidade civil, pela instituição de saúde formadora, em benefício de seus médicos residentes, bem como reajustes periódicos da bolsa concedida a esses profissionais, observadas a recomposição e a preservação de seu poder aquisitivo, segundo índices elaborados pelos órgãos técnicos competentes.

Apresentação: 13/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Paulo Folletto

Partido no ato: PSB (ES)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 13/11/2026

Apresentação do PL n. 5849/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES), que "Altera a Lei n° 6.392, de 7 de julho de 1981, para incentivar a contratação de seguros contra acidentes pessoais e de responsabilidade civil, pela instituição de saúde formadora, em benefício de seus médicos residentes, bem como reajustes periódicos da bolsa concedida a esses profissionais, observadas a recomposição e a preservação de seu poder aquisitivo, segundo índices elaborados pelos órgãos técnicos competentes".