PL 5850/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a criação de Rota Turística Imperial São Pedro de Alcântara, nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais , e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria um 'selo' ou circuito turístico oficial entre cidades do Espírito Santo e de Minas Gerais com base em caminhos históricos da época do Brasil Império. Isso ajuda as cidades participantes a divulgarem seus atrativos (como culinária, artesanato e monumentos históricos), facilita a obtenção de recursos federais para sinalização e reformas, e estimula o comércio local com a atração de visitantes.
🎯 Objetivo Central Declarado: Promover o desenvolvimento socioeconômico regional e incentivar o turismo histórico, cultural e ecológico, valorizando a memória nacional e integrando os municípios da divisa entre Espírito Santo e Minas Gerais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Estímulo ao desenvolvimento econômico regional com geração de renda e trabalho para trabalhadores locais e pequenas empresas familiares
  • Preservação e visibilidade da memória, patrimônio e monumentos históricos ligados ao período imperial
  • Incentivo à integração interestadual e cooperação mútua entre municípios de pequeno e médio porte

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de ser uma lei de eficácia puramente simbólica que gera falsas expectativas de desenvolvimento sem aporte de infraestrutura real
  • Possibilidade de criar despesas para municípios com sinalização e adequação sem apoio financeiro correspondente da União
  • Potencial priorização de rotas formais em detrimento de demandas urgentes de saneamento e saúde pública nas pequenas localidades
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.paulofolletto@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais são os municípios contemplados pelo traçado da rota e qual o estudo histórico-geográfico que fundamentou essa escolha?
Pergunta #2: Existe articulação com os órgãos executivos de turismo para assegurar que a criação formal da rota seja acompanhada de verbas efetivas de sinalização e infraestrutura?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica axiológica e ética, a valorização da memória histórica e cultural fortalece os vínculos comunitários e a identidade de um povo, elementos fundamentais para a dignidade social e o convívio intergeracional. O fomento ao turismo em cidades do interior propicia oportunidades de trabalho digno para pequenos produtores, artesãos e famílias locais, ajudando na descentralização da renda e na fixação das pessoas em suas terras de origem com dignidade. Contudo, do ponto de vista da verdade e da boa administração pública, é imperativo que projetos dessa natureza não se limitem a títulos simbólicos vazios ou promessas políticas, exigindo zelo para que o erário não seja demandado em ações supérfluas que desviem recursos de áreas prioritárias para os mais vulneráveis.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a criação de Rota Turística Imperial São Pedro de Alcântara, nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais , e dá outras providências.

Apresentação: 13/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Paulo Folletto
Paulo Folletto

Partido no ato: PSB (ES)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5850/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES), que "Dispõe sobre a criação de Rota Turística Imperial São Pedro de Alcântara, nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais , e dá outras providências".