PL 5856/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer medidas de responsabilização disciplinar de atletas pela prática de violência contra a mulher.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O projeto estabelece que atletas profissionais e amadores que cometerem agressões ou atos de violência contra mulheres possam ser punidos diretamente na esfera esportiva. Isso significa que, além de responderem a processos na Justiça Comum (como pela Lei Maria da Penha), poderão sofrer punições nos clubes, confederações ou tribunais de justiça desportiva, como afastamento de competições, corte de salários ou quebra de contrato de trabalho.
🎯 Objetivo Central Declarado: Coibir a violência contra a mulher cometida por atletas e combater a sensação de impunidade gerada quando figuras públicas do esporte continuam atuando profissionalmente e usufruindo de prestígio social mesmo após denúncias ou condenações por agressão.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reforça a intolerância institucional contra a violência doméstica e protege a integridade e dignidade das mulheres.
  • Alinha o desporto brasileiro a padrões internacionais de responsabilidade social corporativa e códigos éticos desportivos.
  • Evita que atletas agressores continuem a ser promovidos como heróis e exemplos de conduta perante crianças e jovens.
  • Estimula os clubes a adotarem programas de prevenção, conscientização e compliance ético.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de violação da presunção de inocência caso punições sumárias sejam aplicadas antes de sentença penal condenatória ou apuração técnica rigorosa.
  • Possível insegurança jurídica e trabalhista para os clubes ao rescindirem contratos com atletas sem julgamento judicial definitivo.
  • Perigo de denúncias infundadas gerarem prejuízos desportivos e financeiros irreversíveis a carreiras profissionais antes da verificação dos fatos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.juliocesarribeiro@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o marco processual exato (denúncia recebida, medida protetiva concedida ou condenação definitiva) previsto no texto para a aplicação de sanções desportivas disciplinares?
Pergunta #2: Como o projeto pretende harmonizar a necessidade urgente de proteger a vítima de violência com a garantia constitucional da presunção de inocência e do contraditório do atleta?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da moral cristã, a proposta toca no imperativo inegociável da proteção aos vulneráveis, da defesa da integridade física e emocional das mulheres e da santidade da paz no ambiente doméstico e familiar. A violência contra a mulher desonra a ordem da criação e degrada as relações conjugais e comunitárias. Por outro lado, a justiça exige também o respeito à verdade, à ampla defesa e ao devido processo legal, evitando justiçamentos sumários ou cancelamentos precipitados sem a devida apuração dos fatos. O esporte exerce grande poder formador sobre a juventude, tornando legítimo exigir retidão moral daqueles que servem de modelo social.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer medidas de responsabilização disciplinar de atletas pela prática de violência contra a mulher.

Apresentação: 13/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Julio Cesar Ribeiro
Julio Cesar Ribeiro

Partido no ato: REPUBLICANOS (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5856/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer medidas de responsabilização disciplinar de atletas pela prática de violência contra a mulher".