REQ 1884/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este requerimento pede que a Câmara dos Deputados vote com rapidez uma lei que obriga hospitais e secretarias de saúde do SUS a mostrarem na internet a fila de espera para cirurgias. A ideia é que o cidadão possa consultar sua posição na fila e verificar se alguém está 'furando a fila' de forma indevida. Além disso, se o gestor público não divulgar essa lista, ele poderá responder a processo por improbidade administrativa.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa acelerar a votação de um mecanismo de transparência no SUS para combater o favorecimento ilícito e o 'fura-fila' em cirurgias eletivas, garantindo maior controle social e punindo gestores que descumprirem o dever de publicidade.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove transparência e possibilita o controle social sobre as filas do SUS, inibindo o favorecimento político e a corrupção.
  • Garante previsibilidade e segurança psicológica aos pacientes e familiares que aguardam procedimentos cirúrgicos.
  • Fortalece o princípio da isonomia e da impessoalidade na administração pública da saúde.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de violação da privacidade dos pacientes caso a publicação não seja devidamente anonimizada, expondo dados de saúde protegidos pela LGPD.
  • Sobrecarga administrativa e operacional em municípios pequenos com baixa infraestrutura de tecnologia para manter sistemas atualizados em tempo real.
  • A tipificação genérica como improbidade administrativa pode gerar insegurança jurídica a gestores que enfrentem falhas técnicas involuntárias de sistemas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais salvaguardas serão incluídas no texto final do PL 10106/2018 para garantir que a publicação das filas não viole o sigilo médico e a LGPD dos pacientes?
Pergunta #2: Como a proposta pretende assegurar o suporte técnico e financeiro para que municípios menores e com poucos recursos possam implementar essas plataformas digitais sem incorrerem injustamente em improbidade administrativa?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética e moral pautada na dignidade humana, na justiça e na proteção aos vulneráveis, a iniciativa aborda uma das maiores chagas da saúde pública brasileira: a preterição arbitrária de pacientes em listas de espera, frequentemente motivada por apadrinhamento político ou privilégios corporativos. A verdade e a transparência são virtudes essenciais para evitar que pessoas enfermas e famílias vulneráveis sejam enganadas ou deixadas à própria sorte enquanto outros passam à frente sem critério clínico. Por outro lado, a ética do cuidado exige prudência para que o direito à transparência não fira o direito à privacidade e à dignidade do enfermo, impedindo que diagnósticos e dados íntimos fiquem expostos publicamente de maneira vexatória.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”.

Apresentação: 05/06/2023
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

20/02/2024 21:12

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 442; não: 2; total: 444.

442 SIM 2 NÃO
PL: Sim Maioria: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Governo: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Minoria: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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