REQ 3912/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este requerimento é um 'atalho regimental' para furar a fila das comissões. Quando os deputados aprovam um pedido de urgência pelo Artigo 155, o projeto de lei mencionado (PL 4.932/2023) pula a fase onde deputados especialistas analisam detalhadamente o texto em grupos temáticos (como finanças, constituição e justiça, etc.) e vai direto para votação de todos os deputados no Plenário. Na prática, acelera a votação, mas reduz o tempo de análise da sociedade e dos próprios parlamentares sobre o teor da proposta.
🎯 Objetivo Central Declarado: Conferir celeridade à tramitação do PL 4.932/2023, permitindo que a Câmara dos Deputados delibere sobre a matéria de forma imediata em Plenário, sob a justificativa de relevância e urgência política ou econômica do tema.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite resposta ágil do Parlamento a demandas emergenciais ou com prazos orçamentários/econômicos prementes.
  • Evita a paralisia deliberativa de matérias consideradas prioritárias para o país pelo colégio de líderes partidários.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Reduz o aprofundamento técnico e o contraditório ao suprimir audiências públicas e debates nas comissões especializadas.
  • Diminui a transparência e a capacidade de escuta da sociedade civil antes da votação final em Plenário.
  • Aumenta o risco de inclusão de emendas de última hora sem escrutínio adequado da constitucionalidade e dos impactos fiscais/sociais.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual foi o fato concreto ou emergencial que justificou dispensar o parecer formal das comissões temáticas para a apreciação do PL 4.932/2023?
Pergunta #2: Haverá garantia de tempo razoável para que a sociedade e os parlamentares conheçam a versão final do parecer do relator antes da votação em Plenário?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética e de integridade cívica, o recurso frequente a mecanismos de urgência exige prudência e discernimento moral. A prudência legislativa e o respeito à verdade demandam tempo adequado para avaliar impactos sociais, familiares e econômicos, prevenindo que leis sejam votadas no afogadilho sem escuta ampla dos mais afetados. Embora a celeridade seja justificada em crises agudas que exijam resposta rápida em favor dos vulneráveis e da ordem pública, o uso banalizado de atalhos procedimentais pode enfraquecer a transparência, limitar o debate democrático e afastar os cidadãos da fiscalização das decisões tomadas por seus representantes.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023.

Apresentação: 09/11/2023
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

27/02/2024 19:00

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; não: 103; abstenção: 1; total: 389.

285 SIM 103 NÃO
Oposição: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim PL: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim Maioria: Sim NOVO: Não Minoria: Não PSB: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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