REQ 4403/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4831 de 2023, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências”.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este documento é um pedido para que a Câmara dos Deputados vote mais rápido um projeto sobre regras e contratos de concessão de energia elétrica (o PL 4831/2023). Quando a 'urgência' é aprovada, o projeto pula as etapas normais de discussão detalhada nas comissões especializadas e vai direto para votação no Plenário. Na prática, isso encurta o tempo de debate em troca de uma decisão mais rápida sobre regras que afetam o fornecimento de luz e as tarifas pagas pela população.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a apreciação e votação do PL nº 4831/2023 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sob a justificativa de conferir resposta rápida e segurança jurídica a temas regulatórios pendentes no setor elétrico nacional.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite rapidez na definição de regras contratuais, evitando vácuo regulatório e garantindo previsibilidade para investimentos no setor elétrico.
  • Evita a paralisia deliberativa do tema em múltiplas comissões técnicas quando há urgência econômica identificada pelo colégio de líderes.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Reduz o espaço de audiências públicas e análise técnica pormenorizada por parlamentares especializados em minas e energia e defesa do consumidor.
  • Aumenta o risco de inclusão de 'jabutis' (dispositivos estranhos ou subsídios setoriais) no texto em Plenário sem a devida transparência sobre o impacto final na conta de luz.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: A aceleração da votação do PL 4831/2023 por regime de urgência trará garantias de que não haverá aumento de encargos ou tarifas na conta de energia das famílias?
Pergunta #2: Quais estudos técnicos de impacto tarifário e regulatório subsidiaram a decisão de dispensar a análise detalhada pelas comissões permanentes de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva da ética e da responsabilidade pública, a energia elétrica constitui um bem essencial à sobrevivência, saúde, dignidade humana e estabilidade dos lares, especialmente das famílias mais vulneráveis. Procedimentos de urgência sobre setores estruturantes exigem prudência redobrada: embora a eficiência legislativa seja um valor positivo para evitar insegurança jurídica, o encurtamento do debate democrático não pode servir para blindar decisões de escrutínio popular ou para acomodar interesses corporativos sem a devida transparência tarifária. A justiça distributiva e a proteção aos mais pobres exigem que toda e qualquer alteração no custo da energia seja debatida com máxima clareza e verdade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4831 de 2023, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências”.

Apresentação: 20/12/2023
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

27/02/2024 21:09

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 339; não: 82; abstenção: 1; total: 422.

339 SIM 82 NÃO
Oposição: Liberado Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim NOVO: Não Minoria: Liberado PSB: Liberado PL: Sim Fdr PSOL-REDE: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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