PL 9543/2018 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria um desconto na conta de água e esgoto para famílias pobres em todo o Brasil, de forma semelhante ao que já existe na conta de luz (Tarifa Social de Energia Elétrica). Se aprovada e regulamentada, as famílias inscritas no CadÚnico ou que recebem o BPC pagarão uma tarifa reduzida pelo consumo básico essencial de água, evitando que o corte por inadimplência prive pessoas vulneráveis de um serviço indispensável à vida e à higiene.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a desigualdade no acesso à água tratada e ao saneamento básico, combatendo a exclusão social de famílias em situação de extrema vulnerabilidade que não conseguem arcar com os custos integrais das tarifas vigentes de abastecimento e esgotamento sanitário.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Assegura a concretização do direito humano fundamental de acesso à água potável e ao saneamento básico.
  • Reduz a incidência de doenças de veiculação hídrica em áreas periféricas, gerando economia nos gastos com saúde pública.
  • Uniformiza nacionalmente um benefício que hoje depende de regras fragmentadas e desiguais entre municípios e concessionárias.
  • Protege o orçamento das famílias mais pobres contra a inflação de serviços públicos essenciais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de aumento tarifário sobre os demais usuários (classe média e pequenos comércios) devido ao subsídio cruzado.
  • Possível impacto no equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão recém-licitados ou existentes.
  • Complexidade operacional de integração dos cadastros das operadoras locais com o CadÚnico federal.
  • Risco de desincentivo à racionalização e economia de água se não houver tetos rígidos de consumo subvencionado.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta garante que o custo do desconto aos vulneráveis não será repassado integralmente para a conta da classe média e pequenos comércios locais por meio de subsídio cruzado desmedido?
Pergunta #2: Quais mecanismos de auditoria e integração com o CadÚnico estão previstos para evitar fraudes cadastrais e assegurar que o benefício alcance estritamente quem realmente precisa?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade humana, do valor intrínseco da vida e do cuidado com o próximo, a água é um dom essencial à conservação biológica e à preservação da saúde familiar. Garantir o acesso mínimo e digno à água para os lares mais desprovidos reflete o mandamento ético de socorro aos pobres, órfãos, enfermos e vulneráveis. Promove o fortalecimento das famílias ao proteger crianças e idosos de doenças de veiculação hídrica e da humilhação da sede ou da falta de higiene. Por outro lado, a ética da verdade e da justiça exige responsabilidade na gestão dos recursos públicos: subsídios devem ser transparentes, focalizados e não devem mascarar ineficiências operacionais das prestadoras de serviço, nem sobrecarregar excessivamente a classe trabalhadora pagadora de impostos e tarifas regulares com subsídios cruzados desproporcionais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

Apresentação: 07/02/2018
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

28/02/2024 19:24

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 325; não: 97; abstenção: 1; total: 423.

325 SIM 97 NÃO
Minoria: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim PL: Não PSB: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Não Oposição: Não Governo: Sim Maioria: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.