REQ 4134/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº Projeto de Lei 5727/2023, que “Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação”.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este documento é um pedido para 'furar a fila' e acelerar a votação de um projeto de lei que quer colocar mais psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas. Em vez de o projeto passar meses sendo discutido em várias comissões de deputados, a urgência faz com que ele possa ser votado diretamente por todos os deputados no Plenário.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação legislativa do PL 5727/2023 para incorporar formalmente metas de assistência psicológica e social no Plano Nacional de Educação, respondendo à crescente demanda por suporte à saúde mental e bem-estar nas escolas públicas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Responde de forma célere à crise de saúde mental e convivência nas escolas públicas.
  • Fortalece a aplicação de diretrizes que auxiliam na prevenção ao abandono escolar e à violência.
  • Confere prioridade política ao atendimento integral dos estudantes mais vulneráveis socialmente.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A tramitação acelerada reduz o tempo para debate orçamentário sobre como estados e municípios financiarão esses profissionais.
  • Abrevia a discussão técnica nas comissões de Educação, Seguridade Social e Finanças.
  • Pode ignorar a necessidade de salvaguardas claras para respeitar a primazia dos pais no acompanhamento psicológico de menores.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: A urgência para a votação do PL 5727/2023 prevê impacto financeiro claro e compensatório para que os municípios consigam contratar esses profissionais sem comprometer outras áreas da educação?
Pergunta #2: Quais salvaguardas o texto final garantirá para assegurar que a intervenção psicossocial respeite o consentimento e a autoridade dos pais no acompanhamento de seus filhos menores?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e do dever de cuidado, o amparo a crianças e jovens em ambiente escolar por meio de suporte psicossocial reflete a proteção ao vulnerável e o reconhecimento do sofrimento psíquico contemporâneo. No entanto, o rito de urgência merece cautela ética: ao encurtar o debate público, pode limitar a análise sobre a responsabilidade primária da família no desenvolvimento moral e psicológico dos filhos, além de dificultar o escrutínio sobre os custos orçamentários repassados a estados e municípios. A prudência exige que o acolhimento da dor juvenil não resulte na terceirização estatal da autoridade parental ou em programas ideologizados sem consentimento das famílias.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº Projeto de Lei 5727/2023, que “Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação”.

Apresentação: 29/11/2023
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

28/02/2024 19:57

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 322; não: 105; abstenção: 1; total:428.

322 SIM 105 NÃO
Bl MdbPsdRepPode: Sim Minoria: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Governo: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim PL: Não PSB: Sim Maioria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Não Oposição: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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