PL 709/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto busca criar punições duras para quem participa de invasões de terras rurais ou imóveis urbanos. Se a pessoa for identificada como participante de uma invasão, ela poderá perder o direito de receber um lote na reforma agrária, ficar impedida de se inscrever em programas habitacionais (como Minha Casa, Minha Vida), não poder assumir concursos públicos e, a depender do texto final, perder acesso a determinados benefícios sociais do governo.
🎯 Objetivo Central Declarado: Desestimular a prática de ocupações e invasões ilegais de terras e imóveis no país, fortalecendo a segurança jurídica do direito de propriedade e estabelecendo consequências administrativas diretas aos infratores.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante e reforça a segurança jurídica e a proteção ao direito fundamental de propriedade.
  • Desestimula a invasão de terras como instrumento de pressão política, canalizando demandas para vias institucionais e pacíficas.
  • Evita que indivíduos que infringem a lei sejam premiados com a prioridade na concessão de lotes ou benefícios estatais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de violação da dignidade humana se impedir o acesso a programas sociais que garantem o mínimo existencial para crianças e famílias vulneráveis.
  • Possibilidade de imposição de sanções antes do trânsito em julgado de decisões judiciais, ferindo o princípio da presunção de inocência e da ampla defesa.
  • Criminalização e asfixia de movimentos sociais e trabalhadores rurais sem que se resolva a raiz do déficit habitacional e a morosidade da reforma agrária.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que crianças e dependentes vulneráveis não fiquem desprovidos de direitos fundamentais à subsistência devido à participação de responsáveis em ocupações?
Pergunta #2: Quais salvaguardas processuais foram introduzidas no texto para assegurar o contraditório e a ampla defesa antes da inclusão de qualquer cidadão no cadastro de impedimentos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a proposta aborda um ponto de tensão clássico entre a preservação da ordem jurídica e a justiça distributiva. Por um lado, o respeito à propriedade e a vedação ao esbulho encontram esteio no mandamento moral da honestidade e no princípio de que fins não justificam meios ilícitos, valorizando a ordem, a paz no campo e a previsibilidade social. Por outro lado, a dignidade humana e o cuidado com os mais vulneráveis exigem discernimento para não punir famílias em situação de extrema pobreza com a privação de bens essenciais à vida e subsistência. A justiça moral impõe distinguir líderes que praticam coerção de famílias fragilizadas que buscam moradia, garantindo que as sanções não gerem desamparo desumano a crianças e idosos que dependem de auxílio básico.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Apresentação: 28/02/2023
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

23/04/2024 17:47

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.

38 SIM 8 NÃO
Minoria: Sim Oposição: Sim PP: Sim PL: Sim Maioria: Não Governo: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não MDB: Sim REPUBLICANOS: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PSDB-CIDADAN: Sim
23/04/2024 17:32

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções.

2 SIM 38 NÃO
Oposição: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Obstrução Fdr PSDB-CIDADAN: Não PL: Não PP: Não MDB: Não REPUBLICANOS: Não Fdr PSOL-REDE: Obstrução Governo: Obstrução Maioria: Obstrução
23/04/2024 16:08

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

17 SIM 42 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Sim PODE: Não SOLIDARIEDADE: Sim PDT: Sim Maioria: Sim Oposição: Não PP: Não Minoria: Não Governo: Sim PL: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Não UNIÃO: Não PSD: Liberado REPUBLICANOS: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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