REQ 1234/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.”

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este pedido é um instrumento regimental para 'furar a fila' e acelerar a votação de uma lei (o PL 4381/2023). O objetivo do projeto que se quer acelerar é estabelecer regras claras para delegacias atenderem mulheres indígenas que sofrem violência doméstica, garantindo que elas recebam socorro rápido, intérpretes se necessário e medidas protetivas sem que barreiras culturais ou burocráticas impeçam sua proteção.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação legislativa do PL 4381/2023 para responder com presteza à vulnerabilidade vivenciada por mulheres indígenas vítimas de violência, padronizando a atuação policial e estatal diante de barreiras linguísticas, culturais e de acesso geográfico.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Urgência justificada pela gravidade e subnotificação da violência doméstica em áreas indígenas isoladas.
  • Necessidade de superar barreiras culturais e linguísticas para que a Lei Maria da Penha tenha efetividade prática para essas cidadãs.
  • Celeridade processual que evita o prolongamento desnecessário de um debate sobre proteção básica da vida.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • O regime de urgência encurta debates nas comissões técnicas, o que pode resultar em textos imprecisos ou de difícil aplicação prática pelas forças policiais.
  • Risco de aprovação de regras padronizadas que desconsiderem a diversidade cultural e a logística desafiadora de regiões remotas sem a devida dotação orçamentária.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que forma a urgência garantirá a qualidade técnica do texto sem atropelar a manifestação de especialistas em segurança pública e lideranças indígenas?
Pergunta #2: Quais recursos orçamentários específicos estão previstos para que as delegacias do interior consigam de fato aplicar os novos procedimentos de atendimento propostos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da defesa dos vulneráveis, a iniciativa converge com o preceito fundamental de resguardo à vida, integridade física e socorro àqueles que enfrentam opressão e desamparo institucional. O dever moral de proteger a mulher contra agressões no ambiente familiar é inconteste e reflete a justiça distributiva e a misericórdia ativa. Contudo, sob o ponto de vista da prudência legislativa e da integridade comunitária, a intervenção estatal em comunidades tradicionais exige discernimento refinado: a celeridade procedimental da urgência não deve suprimir o debate cuidadoso sobre como equilibrar a proteção estatal contra a violência com o respeito à autonomia comunitária e à pacificação das famílias, evitando imposições burocráticas desconectadas da realidade das aldeias.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.”

Apresentação: 16/04/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

24/04/2024 19:20

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; não: 108; total:.405

297 SIM 108 NÃO
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Maioria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Minoria: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Governo: Sim NOVO: Não PL: Não Oposição: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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