PL 5014/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria um dia oficial no ano dedicado a valorizar, cuidar e proteger as mulheres grávidas e os bebês em formação. O objetivo prático é chamar a atenção da sociedade para a importância do atendimento de saúde de qualidade durante a gravidez e para o combate à violência ou negligência contra a gestante e a criança que vai nascer.
🎯 Objetivo Central Declarado: O projeto busca combater a desinformação, a desassistência médica e a violência contra mulheres gestantes, promovendo a cultura do cuidado pré-natal e a proteção jurídica e social da vida intrauterina.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Dá visibilidade institucional à necessidade urgente de garantir pré-natal de qualidade e reduzir a mortalidade materna e neonatal.
  • Promove uma cultura de respeito, valorização da vida e proteção integral da mulher e do bebê durante a gravidez.
  • Serve de catalisador para ações integradas de saúde pública, assistência social e combate à violência obstétrica e doméstica.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de a medida se limitar a um ato simbólico ou burocrático sem garantia de verbas, leitos ou melhorias concretas no atendimento do SUS.
  • Crítica quanto à inflação legislativa de criação de datas comemorativas no calendário oficial sem impacto prático mensurável.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais ações concretas e orçamentárias estarão vinculadas a esta data comemorativa para garantir que não seja apenas um ato simbólico?
Pergunta #2: Como a proposta se articulará com os programas de pré-natal já existentes no Sistema Único de Saúde para reduzir os índices de mortalidade materna e neonatal?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral dos princípios universais e da dignidade humana, a proteção ao ventre materno alinha-se ao mandamento de valorização intrínseca da vida desde o seu princípio e ao dever moral de acolhimento aos mais vulneráveis. A mulher grávida e o nascituro representam a fragilidade humana em seu estado mais elementar, exigindo solidariedade, responsabilidade social e defesa da família. A instituição de um dia de conscientização reforça o compromisso civilizatório de garantir que toda vida seja gerada em ambiente seguro, digno e protegido.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências.

Apresentação: 17/10/2023
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

19/06/2024 17:51

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

3 SIM 9 NÃO
PL: Não Minoria: Não Oposição: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.