Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.

Sob a perspectiva ética, moral e cristã, a proposta toca em valores fundamentais e complementares: a primazia da justiça, o respeito aos mandamentos contra o roubo ou usurpação da propriedade alheia e a imperativa ordem pacífica da sociedade. A lei e a ordem são pilares para a convivência justa, repudiando a violência e a coerção como meios legítimos para se alcançar objetivos, ainda que nobres. Paralelamente, o mandamento de proteção aos pobres e vulneráveis conclama o Estado e a comunidade a promoverem meios justos, céleres e ordenados de acesso ao trabalho e à terra para famílias desprovidas, sem que a burocracia ou a inércia estatal empurrem os marginalizados ao desespero. Do ponto de vista da equidade, impõe-se que a caracterização da culpa individual seja estrita, garantindo que crianças e dependentes vulneráveis não sejam punidos de forma indiscriminada por atos coletivos ou lideranças ideológicas, preservando o princípio da responsabilidade pessoal e o sustento da família.