Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

Sob uma perspectiva ética e moral ancorada nos princípios de justiça, dignidade e ordem cívica, o poder estatal deve sempre estar sujeito a limites claros e responsabilidade moral. Nenhum indivíduo ou instituição pode deter autoridade absoluta e irrestrita; a dispersão do poder e a contenção de excessos institucionais são essenciais para evitar a tirania e assegurar a soberania popular expressa pelo voto. Ao mesmo tempo, a justiça bíblica exige juízes íntegros e livres de perseguições políticas, capazes de aplicar a lei sem medo de retaliação. O dilema ético da proposta reside em equilibrar a necessária freagem do arbítrio de governantes e juízes que legislam sem mandato popular contra o risco de criar um mecanismo de intimidação política que comprometa a imparcialidade judicante na proteção dos vulneráveis.