Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Aumento da autonomia da vontade do trabalhador, permitindo gerir seu tempo entre trabalho, estudo e vida privada.
- Redução de custos fixos para empregadores, com potencial de estímulo à contratação formal de pessoas hoje marginalizadas na informalidade.
- Compatibilidade com novas formas de trabalho na era digital, permitindo atuações multitarefas e contratos simultâneos.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Assimetria de poder contratual: risco de o trabalhador ser forçado a 'optar' pelo regime horista como condição para ser admitido ou manter o emprego.
- Insegurança financeira e precarização salarial, visto que a renda mensal dependerá exclusivamente da demanda oscilante de horas pelo empregador.
- Potencial sobrecarga de trabalho com impacto negativo na saúde física e mental, além de corrosão do tempo dedicado à família e ao descanso.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: PODE (RS)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: PSD (PR)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: PSC (SP)
Partido no ato: PP (RS)
Partido no ato: PL (BA)
Partido no ato: PL (PA)
Partido no ato: NOVO (SC)
Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: PP (ES)
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Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: UNIÃO (SP)
Partido no ato: PL (MT)
Partido no ato: NOVO (SP)
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Partido no ato: PP (PR)
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Partido no ato: S/P (ES)
Partido no ato: S/P (SC)
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Partido no ato: PL (RN)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: NOVO (SP)
Partido no ato: PL (RJ)
Partido no ato: S/P (RS)
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Partido no ato: PR (MG)
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Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: S/P (TO)
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Partido no ato: PL (MS)
Partido no ato: PL (SC)
Partido no ato: S/P (MT)
Partido no ato: PL (TO)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: PL (TO)
Partido no ato: PL (ES)
Partido no ato: S/P (RO)
Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: PL (RJ)
Partido no ato: PL (SP)
Partido no ato: PL (MG)
Partido no ato: PTB (SP)
Partido no ato: S/P (RO)
Partido no ato: UNIÃO (SP)
Partido no ato: REPUBLICANOS (RO)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (PB)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: UNIÃO (SC)
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: AVANTE (MG)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: PTB (MG)
Partido no ato: PSDB (MG)
Partido no ato: PL (SE)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: UNIÃO (RR)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: UNIÃO (RR)
Partido no ato: S/P (BA)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: PL (MG)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: S/P (CE)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: PMDB (DF)
Partido no ato: PL (PR)
Partido no ato: PMDB (RS)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: S/P (PA)
Partido no ato: MDB (RJ)
Partido no ato: S/P (CE)
Partido no ato: UNIÃO (GO)
Partido no ato: UNIÃO (GO)
Partido no ato: S/P (RS)
Partido no ato: PR (SP)
Partido no ato: S/P (SP)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (TO)
Partido no ato: PL (AM)
Partido no ato: REPUBLICANOS (RJ)
Partido no ato: S/P (GO)
Partido no ato: S/P (SC)
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Partido no ato: PP (SP)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: S/P (PR)
Partido no ato: S/P (MS)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: S/P (MG)
Partido no ato: S/P (RJ)
Partido no ato: S/P (RO)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: MDB (PR)
Partido no ato: PP (SE)
Partido no ato: S/P (PE)
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Partido no ato: PSDB (MS)
Partido no ato: S/P (CE)
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Partido no ato: PSDB (SP)
Partido no ato: S/P (AC)
Partido no ato: S/P (MS)
Partido no ato: S/P (AC)
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Partido no ato: S/P (SP)
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Partido no ato: S/P (MA)
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Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)
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Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: S/P (PE)
Partido no ato: PP (AL)
Partido no ato: PP (RS)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 40/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS) e outros, que "Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas".
-
2
MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
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8
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 337/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mauricio Marcon (PL/RS), que "Requer o apensamento da PEC nº 40, de 2025, à PEC nº 221, de 2019, por se tratar de matérias correlatas".
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9
PLEN — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 471/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019".
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10
PLEN — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 477/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2025 à Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019".
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11
CCJC — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta nas PECs nº 40/2025 e nº 8/2025".