PL 1829/2019 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, este projeto de lei atualiza as regras gerais sobre viagens, hotéis e voos no Brasil. Ele facilita o investimento privado no setor de turismo, simplifica exigências burocráticas para agências e pousadas, reorganiza a transferência de funcionários da Infraero cujos aeroportos foram concedidos a empresas privadas e revisa como as exigências de acessibilidade para pessoas com deficiência devem ser cumpridas pelos meios de hospedagem.
🎯 Objetivo Central Declarado: Promover o desenvolvimento econômico do setor turístico nacional, desburocratizar a atuação de prestadores de serviços, atrair investimentos externos e internos na aviação e infraestrutura, e fornecer uma solução jurídica e de estabilidade para os trabalhadores da Infraero afetados pelas concessões aeroportuárias.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução do chamado 'Custo Brasil' e modernização de legislações defasadas do setor turístico e aéreo.
  • Potencial estímulo à concorrência, atração de investimentos e criação de empregos no setor de hospitalidade.
  • Segurança jurídica para a destinação e aproveitamento da força de trabalho dos servidores/empregados da Infraero.
  • Adequação de exigências para que pequenos empreendimentos turísticos possam operar na formalidade.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de retrocesso em normas de acessibilidade para pessoas com deficiência em instalações hoteleiras caso as flexibilizações sejam desmedidas.
  • Incertezas quanto ao custo fiscal e previdenciário na absorção dos funcionários da Infraero pela administração pública direta.
  • Preocupações com a redução de garantias do consumidor frente a cancelamentos de serviços ou falhas na prestação de viagens.
  • Afrouxamento de critérios regulatórios que garantem segurança e qualidade técnica na aviação e serviços conexos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que as mudanças na Lei Geral do Turismo e no Estatuto da Pessoa com Deficiência não limitarão o direito das pessoas com deficiência a quartos de hotel devidamente adaptados?
Pergunta #2: Qual será o impacto fiscal e administrativo real para o Tesouro Nacional na absorção e transferência dos empregados da Infraero para outros órgãos públicos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e do bem comum, o trabalho humano, o descanso e a justa recreação em família são valores essenciais, assim como o dever do Estado de facilitar a geração de empregos e a livre iniciativa honesta. Por um lado, modernizar o turismo e combater amarras estatais ineficientes pode baratear viagens e aproximar famílias, além de abrir postos de trabalho para jovens e pequenos empreendedores. Por outro lado, qualquer alteração que toque no Estatuto da Pessoa com Deficiência exige extremo escrutínio moral, pois a dignidade dos vulneráveis jamais pode ser relativizada em prol de reduções de custos empresariais. A inclusão plena e o acesso irrestrito aos espaços públicos e de acolhimento são imperativos de fraternidade. Da mesma forma, o tratamento dado aos trabalhadores da Infraero deve observar o respeito à justiça distributiva, à estabilidade e à dignidade do trabalhador, evitando que sejam precarizados em meio a transições estruturais do Estado.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.

Apresentação: 20/08/2015
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

28/08/2024 18:48

Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 394; total: 421.

27 SIM 394 NÃO
PL: Não PSB: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Minoria: Liberado Fdr PT-PCdoB-PV: Não NOVO: Sim Oposição: Liberado Bl MdbPsdRepPode: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não Governo: Não Maioria: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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