PL 3118/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Muitos estudantes de baixa renda conseguem entrar em universidades ou institutos federais, mas não conseguem concluir os cursos por falta de dinheiro para transporte, alimentação ou moradia. Este projeto de lei quer garantir que parte do dinheiro do Fundo Social do petróleo (o Fundo do Pré-Sal) seja carimbada diretamente para ajudar esses alunos vulneráveis — principalmente os que entraram pelo sistema de cotas —, permitindo que eles tenham auxílio para continuar e terminar seus estudos.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar o elevado índice de evasão acadêmica entre estudantes vulneráveis nas universidades e institutos federais, assegurando fontes orçamentárias estáveis para bolsas, alimentação, moradia e transporte, completando o ciclo de inclusão iniciado pelo acesso por cotas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Diminui a evasão escolar e universitária de alunos de baixa renda, transformando a oportunidade de acesso em conclusão efetiva do curso.
  • Usa recursos finitos da riqueza mineral (petróleo) para investir no ativo de maior retorno a longo prazo para a sociedade: o capital humano.
  • Promove justiça social prática ao dar condições reais de sobrevivência e estudo aos mais vulneráveis.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A rigidez orçamentária decorrente de vinculações de fundos pode restringir a flexibilidade de gestão e outros investimentos urgentes em infraestrutura ou educação básica.
  • Risco de burocratização e ineficiência na distribuição dos recursos se não houver critérios rigorosos de prestação de contas e mérito socioeconômico.
  • Possível criação de dependência contínua de auxílios sem o devido acompanhamento do desempenho acadêmico e inserção no mercado de trabalho.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de transparência e auditoria externa serão estabelecidos para garantir que o auxílio chegue diretamente ao estudante em vulnerabilidade real e não seja consumido pela burocracia universitária?
Pergunta #2: A vinculação dos recursos do Fundo Social à assistência estudantil no ensino superior compromete os aportes necessários para a melhoria estrutural da educação básica e infantil no Brasil?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e axiológica, a proposta toca diretamente nos princípios da dignidade humana, da compaixão e da justiça restaurativa voltada aos desfavorecidos. Apoiar quem busca aprimoramento pelo estudo honesto reflete o dever de socorrer os necessitados e valorizar o trabalho e o esforço individual. Assegurar meios para que jovens vulneráveis possam estudar fortalece o sustento e a autonomia de suas futuras famílias, rompendo ciclos intergeracionais de pobreza. Por outro lado, a ética da boa mordomia e responsabilidade pública exige vigilância contra o desperdício, privilégios corporativos e instrumentalização política de verbas assistenciais, garantindo que os recursos realmente alcancem os mais necessitados com transparência e prestação de contas idônea.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.

Apresentação: 29/10/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

25/06/2025 22:49

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.

295 SIM 80 NÃO
Minoria: Não Governo: Sim Bl PlFdrPtUniPp...: Sim Bl AvanSolidPrd...: Sim NOVO: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim Oposição: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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