PL 4799/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Redação Final
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria uma semana comemorativa em todo o território nacional dedicada a ensinar e debater o que significa ser cidadão no Brasil. Isso pode incentivar escolas, órgãos públicos e entidades civis a realizarem palestras, oficinas e campanhas sobre direitos básicos, deveres cívicos, respeito às leis e funcionamento dos poderes públicos.
🎯 Objetivo Central Declarado: O projeto busca combater o desconhecimento generalizado da população a respeito dos direitos fundamentais, do funcionamento das instituições republicanas e da importância do engajamento cívico responsável na vida pública.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Incentiva o conhecimento da Constituição e dos mecanismos democráticos desde a juventude.
  • Estimula a consciência cívica, o voluntariado e a fiscalização ativa dos atos governamentais.
  • Favorece a cultura de paz, diálogo e respeito mútuo nas relações sociais e comunitárias.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de inflação legislativa, com a proliferação de semanas temáticas que têm baixo impacto prático real na rotina pedagógica.
  • Possibilidade de direcionamento ideológico ou político-partidário dos conteúdos ministrados durante a semana temática.
  • Criação de demandas adicionais para o calendário escolar sem o devido aporte de capacitação docente ou material didático adequado.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais garantias o texto assegura para que as atividades da Semana Nacional de Educação Cidadã permaneçam estritamente focadas em valores republicanos, direitos e deveres constitucionais, sem viés ideológico-partidário?
Pergunta #2: Haverá previsão orçamentária ou apoio técnico às escolas públicas municipais e estaduais para que a semana temática não se resuma a um ato meramente simbólico?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e dos valores fundamentais, a educação cidadã autêntica é positiva quando resgata a responsabilidade individual, a busca pela justiça, o respeito ao próximo e a honestidade no trato com a coisa pública. O conceito de cidadania alinha-se ao princípio da cooperação comunitária e ao zelo pelos mais vulneráveis. No entanto, do ponto de vista moral e da dignidade humana, é fundamental que tal educação não se converta em doutrinação ideológica ou aparelhamento estatal das consciências, devendo respeitar a primazia da família na formação moral das crianças e focar em valores republicanos universais: verdade, integridade, serviço comunitário e respeito às leis legítimas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã.

Apresentação: 18/07/2025
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão Atual: CCJC
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Jayme Campos

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4799/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã".

  2. 2
    MESA — Recebimento

    Recebido o Ofício n.º 658/2025, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.799, de 2024, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã".

  3. 8
    MESA — Distribuição

    Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  4. 13
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2025.

  5. 15
    CE — Recebimento

    Recebimento pelo(a) CE.

  6. 16
    CE — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).

  7. 17
    CE — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2025)

  8. 18
    CE — Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.

  9. 19
    CE — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO).

  10. 20
    CE — Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação.

  11. 21
    CE — Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

  12. 22
    CE — Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  13. 23
    CE — Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  14. 24
    CE — Votação

    Iniciada a Votação da Matéria.

  15. 25
    CE — Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO)

  16. 28
    CCP — Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  17. 29
    CFT — Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  18. 30
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra A.

  19. 31
    CFT — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  20. 32
    CFT — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2025)

  21. 33
    CFT — Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  22. 34
    CFT — Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  23. 35
    CFT — Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  24. 36
    CFT — Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  25. 37
    CFT — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  26. 38
    CFT — Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

  27. 39
    CFT — Notificações

    Informativo CONOF.

  28. 40
    CFT — Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  29. 43
    CCP — Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  30. 44
    CCJC — Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  31. 45
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2026, Letra B.

  32. 46
    CCJC — Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  33. 47
    CCJC — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)

  34. 48
    CCJC — Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Foi apresentada uma emenda.

  35. 49
    CCJC — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  36. 50
    CCJC — Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.799/2024 e da Emenda nº1/2026 apresentada nesta Comissão.

  37. 51
    CCJC — Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  38. 54
    CCP — Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  39. 56
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra C.

  40. 57
    MESA — Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2026).

  41. 58
    MESA — Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.

  42. 59
    MESA — Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  43. 60
    MESA — Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  44. 63
    CCJC — Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.