PRC 86/2025 Câmara dos Deputados Espécie: PRC Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este projeto de resolução é a etapa final para que a Câmara dos Deputados vote se cassa ou não o mandato do deputado federal Glauber Braga. Ele foi processado no Conselho de Ética por ter se envolvido em uma briga física dentro da Câmara com um ativista político. Para que a cassação aconteça na prática, é necessário que pelo menos 257 deputados (maioria absoluta) votem 'sim' no Plenário. Se aprovado, o deputado perde o cargo imediatamente e o seu suplente é convocado para assumir a vaga.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sancionar conduta considerada incompatível com a dignidade, integridade e compostura exigidas de um membro do Poder Legislativo, aplicando a penalidade regimental máxima de perda de mandato para coibir a violência e restaurar a ordem no ambiente parlamentar.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Necessidade de preservar a ordem pública e a integridade física nas dependências do Congresso, sinalizando que agressões não serão toleradas.
  • Cumprimento isonômico do Código de Ética, assegurando que parlamentares não estejam acima dos limites de civilidade exigidos de qualquer cidadão.
  • Preservação do respeito institucional da Câmara dos Deputados diante da sociedade brasileira.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Alegação de desproporcionalidade da pena de cassação de mandato para um episódio de empurrão/conflito pontual, em contraste com punições mais brandas dadas a outros parlamentares em situações similares.
  • Risco de utilização de maiorias conjunturais do plenário para calar ou punir vozes opositoras, violando o princípio da representação popular outorgada pelas urnas.
  • Argumento da defesa de que a atitude ocorreu sob provocação sistemática, requerendo análise atenuante de legítima defesa moral ou perturbação da ordem provocada pelo opositor.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais foram os parâmetros objetivos de dosimetria da pena aplicados para recomendar a perda definitiva do mandato em detrimento de penalidades como suspensão temporária ou censura?
Pergunta #2: Como a Casa garantirá que a votação no plenário reflita um juízo ético imparcial e proporcional, imune a pressões puramente político-partidárias?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética cristã e dos princípios de integridade pública, as autoridades constituídas têm a responsabilidade de manter o autodomínio, a mansidão e a sobriedade, pois representam a ordem e o bem comum (conforme Romanos 13 e Provérbios 16:32). O recurso à violência física ou agressões verbais degrada a dignidade da função pública e o testemunho civilizatório esperado de um legislador. Simultaneamente, a justiça bíblica impõe a virtude da balança justa e da proporcionalidade (sem dois pesos e duas medidas), exigindo discernimento para avaliar se a sanção máxima de cassação de mandato decorre estritamente da gravidade da falta ou se reflete retaliação política oportunista, resguardando sempre a verdade factual e o respeito à soberania do voto dos eleitores.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Apresentação: 10/12/2025
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

10/12/2025 22:00

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.

318 SIM 141 NÃO
10/12/2025 21:27

Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.

226 SIM 220 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PSB: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Oposição: Não Bl AvanSolidPrd...: Liberado Governo: Sim Maioria: Sim PDT: Sim Bl UniPpPsd...: Liberado Minoria: Não PL: Não NOVO: Não
10/12/2025 20:30

Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.

242 SIM 181 NÃO
PSB: Não NOVO: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não PDT: Não PL: Sim Oposição: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Bl UniPpPsd...: Liberado Maioria: Não Minoria: Sim Bl AvanSolidPrd...: Liberado

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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