REP 2/2025 Câmara dos Deputados Espécie: REP Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, este documento é a formalização oficial para que a Câmara dos Deputados analise a cassação ou perda do cargo da deputada Carla Zambelli após ela ter recebido uma condenação penal definitiva na Justiça (sem possibilidade de novos recursos ordinários). Para o cidadão comum, significa que o Poder Legislativo foi provocado a cumprir a Constituição: avaliar se a punição imposta pelos tribunais impede que a parlamentar continue exercendo as funções públicas para as quais foi eleita.
🎯 Objetivo Central Declarado: Cumprir as determinações constitucionais e regimentais que exigem do Poder Legislativo a deliberação formal sobre o mandato de deputados que sofram condenação criminal definitiva, visando resguardar a integridade institucional e a idoneidade das funções públicas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Afirmação do princípio republicano da igualdade de todos perante a lei, demonstrando que mandatos eletivos não conferem imunidade contra o cumprimento de penas judiciais transitadas em julgado.
  • Preservação da dignidade, da moralidade administrativa e do decoro institucional da Câmara dos Deputados frente à sociedade.
  • Cumprimento estrito do dever constitucional e regimental de deliberar sobre as consequências legais de decisões penais definitivas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Defesa da soberania do voto popular, argumentando que a cassação de mandato conferido democraticamente deve ser medida excepcionalíssima e autônoma da Casa Legislativa.
  • Risco de invasão de competências privativas do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, caso a perda do mandato seja tratada sem a devida margem de julgamento político pelo Plenário.
  • Preocupação quanto ao risco de uso instrumentalizado ou seletivo de procedimentos disciplinares para desestabilizar adversários ideológicos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual rito processual formal será seguido pela Mesa Diretora: o de declaração sumária da perda de mandato ou o encaminhamento para deliberação plenária com parecer do Conselho de Ética?
Pergunta #2: Quais salvaguardas serão adotadas pela Casa Legislativa para assegurar total isonomia e paridade de tratamento em relação a outros casos de parlamentares que respondem a ações judiciais semelhantes?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a liderança pública exige elevado grau de responsabilidade, integridade e fidelidade aos preceitos da justiça, orientando-se pelo princípio de que a quem muito é confiado, muito mais é cobrado. A prestação de contas dos governantes perante a lei reflete o valor fundamental da verdade, da retidão no serviço público e do respeito à ordem jurídica instituída para a proteção de toda a comunidade. Simultaneamente, o ideal cristão de justiça veda o arbítrio e a perseguição seletiva, exigindo que o rito de responsabilização seja conduzido com total imparcialidade, observância estrita da ampla defesa e proporção na dosimetria, assegurando a dignidade da pessoa humana e evitando que os instrumentos legais sejam manipulados para fins de vingança política.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Apresentação: 11/06/2025
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

11/12/2025 00:46

Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.

227 SIM 170 NÃO
10/12/2025 22:22

Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.

151 SIM 236 NÃO
Minoria: Sim PDT: Não PSB: Não NOVO: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não PL: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Oposição: Sim Governo: Não
10/12/2025 16:54

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Claudio Cajado com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Pereira Júnior. O parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, passou a c

32 SIM 2 NÃO
Maioria: Sim Minoria: Obstrução Oposição: Obstrução Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PP: Sim Governo: Sim PL: Obstrução Fdr PSOL-REDE: Sim
10/12/2025 16:22

Rejeitado o Parecer. Resultado: 27 votos "Sim", 32 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 61 votos.

27 SIM 32 NÃO
Oposição: Sim Fdr PSOL-REDE: Não UNIÃO: Não PP: Não SOLIDARIEDADE: Não Maioria: Não Governo: Não PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não PSB: Não Minoria: Sim PSD: Liberado PRD: Liberado
10/12/2025 14:37

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 23 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.

23 SIM 13 NÃO
Minoria: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PDT: Sim PP: Sim PL: Não UNIÃO: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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