Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Sob a perspectiva ética e moral dos princípios civis e da dignidade humana, a matéria suscita uma reflexão de justiça e fidelidade na administração dos recursos públicos. Por um lado, o socorro à saúde e a promoção da educação de crianças e jovens atendem ao mandamento de proteção aos vulneráveis, à valorização intrínseca da vida e ao suporte às famílias que mais dependem dos serviços básicos do Estado. A preservação de recursos para curar enfermos e instruir as novas gerações carrega alto valor moral e comunitário. Por outro lado, o princípio da responsabilidade administrativa e da boa mordomia (mordomia orçamentária) adverte que o endividamento desmedido ou a flexibilização recorrente de regras fiscais podem gerar consequências danosas a médio e longo prazo, como aumento da inflação, alta de juros e sobrecarga da dívida pública. A inflação atua historicamente como um imposto invisível e regressivo que atinge justamente as famílias mais pobres. Assim, a virtude pública exige verdade na gestão contábil: o atendimento às carências imediatas da saúde e educação não deve converter-se em salvo-conduto para a irresponsabilidade fiscal futura.