PL 914/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto atua em duas frentes com impacto direto na economia e no bolso do cidadão. De um lado, concede subsídios e benefícios fiscais a montadoras de veículos para que fabriquem carros menos poluentes, estimulando carros híbridos e a etanol. De outro lado, por meio de uma alteração inserida durante a tramitação, acabou com a isenção tributária para pequenas compras feitas pela internet em sites estrangeiros (como Shein, Shopee e AliExpress) de até 50 dólares, criando uma taxa de importação de 20% sobre esses produtos para proteger o varejo nacional.
🎯 Objetivo Central Declarado: Promover a transição energética e a redução das emissões de carbono no setor de transportes, atrair investimentos em tecnologia limpa para a indústria automotiva nacional e equalizar a concorrência fiscal entre o varejo doméstico e as plataformas estrangeiras de comércio eletrônico.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Estimula a descarbonização da frota nacional e o desenvolvimento de motores limpos e movidos a biocombustíveis.
  • Promove isonomia concorrencial para proteger os empregos e a sustentabilidade do comércio e da indústria nacional frente aos concorrentes externos.
  • Incentiva investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento científico e inovação tecnológica no Brasil.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aumenta a carga tributária sobre o consumidor comum, encarecendo produtos acessíveis que suprem necessidades das famílias de menor renda.
  • Concentra incentivos e renúncias fiscais públicas em favor de grandes corporações automotivas transnacionais.
  • Utilização de emenda alheia ao tema central ('jabuti' tributário), prejudicando a transparência e a clareza do processo legislativo perante a sociedade.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a justificativa de equidade social para conceder bilhões de reais em incentivos a grandes montadoras enquanto se cria uma nova taxa que penaliza o orçamento de famílias de baixa renda em compras básicas?
Pergunta #2: Quais mecanismos concretos de auditoria pública e prestação de contas foram instituídos para verificar se os subsídios concedidos ao setor automotivo resultarão em empregos estáveis e carros mais seguros e baratos para os brasileiros?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da mordomia da criação, incentivar o desenvolvimento de tecnologias menos poluentes e o cuidado com o ar e o meio ambiente é um dever ético de zelo comunitário. Contudo, sob a perspectiva da justiça e da proteção aos vulneráveis, há uma tensão evidente: o projeto concede volumosos créditos fiscais a grandes corporações multinacionais enquanto onera diretamente as famílias de classe média e baixa ao taxar produtos de consumo popular importados de baixo custo. A tributação de bens essenciais ou de vestuário acessível afeta o orçamento doméstico dos mais simples, gerando assimetria moral em que o cidadão comum arca com mais custos enquanto grandes conglomerados industriais recebem benefícios estatais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Apresentação: 21/03/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

28/05/2024 22:21

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 187; não: 202; abstenção: 1; total: 390.

187 SIM 202 NÃO
Bl MdbPsdRepPode: Não NOVO: Sim Minoria: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Liberado Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não PL: Sim Governo: Liberado PSB: Sim
28/05/2024 22:08

Mantido o texto. Sim: 280; não: 121; total: 401.

280 SIM 121 NÃO
PL: Não Oposição: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Maioria: Sim NOVO: Não Minoria: Não PSB: Sim Governo: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
28/05/2024 21:55

Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim: 273; não: 111; total: 384.

273 SIM 111 NÃO
PL: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Liberado Minoria: Sim Bl MdbPsdRepPode: Liberado Governo: Liberado Oposição: Sim PSB: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim NOVO: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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