PL 2410/2022 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, se alguém usar sua foto sem permissão, difamar sua reputação ou expor sua imagem indevidamente na internet ou na mídia, você pode recorrer à Justiça pedindo indenização, mas os juízes costumam decidir com base em interpretações amplas e regras gerais. O projeto pretende atualizar a lei para que o Código Civil contenha uma regra clara sobre a punição financeira e reparação de danos quando a imagem de um indivíduo for violada. Na prática, a proposta procura deixar mais evidente quem deve pagar e como deve ser reparada a pessoa que teve sua honra, rosto ou intimidade expostos ou explorados indevidamente.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar lacunas normativas e conferir maior previsibilidade jurídica à reparação civil decorrente do uso indevido, não autorizado ou lesivo da imagem pessoal, especialmente em face da ampliação exponencial de violações provocadas pelos meios digitais e redes sociais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reforça a segurança jurídica ao estabelecer diretrizes legais expressas no Código Civil para a indenização por dano à imagem.
  • Promove maior proteção à honra e à privacidade dos indivíduos, especialmente no ambiente digital onde o dano à imagem se propaga de forma instantânea e duradoura.
  • Desestimula a mercantilização predatória e o uso comercial ou desrespeitoso de fotos e representações pessoais sem consentimento.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de gerar insegurança jurídica caso crie hipóteses excessivamente vagas que resultem na judicialização abusiva de publicações legítimas.
  • Potencial ameaça à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e ao jornalismo investigativo, se interpretado como mecanismo para silenciar críticas a figuras públicas.
  • Possibilidade de rigidez excessiva no arbitramento de danos, desconsiderando particularidades do caso concreto.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o texto assegura que a punição ao dano de imagem não criará brechas para censura de reportagens jornalísticas sobre corrupção ou condutas de autoridades públicas?
Pergunta #2: Quais critérios objetivos estão previstos para diferenciar o uso lícito da imagem em contexto informativo daquele realizado com dolo ou com intuito puramente difamatório?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética baseada na dignidade humana e no respeito à verdade, a honra e a imagem de cada pessoa são extensões de sua própria integridade moral, refletindo o valor sagrado inerente à vida e ao nome do indivíduo. A proteção contra a exposição difamatória, manipulações mentirosas e a exploração indevida da imagem resguarda a paz das famílias, a intimidade e a proteção de inocentes e vulneráveis, impedindo que a dignidade humana seja tratada como mera mercadoria ou espetáculo. Por outro lado, o discernimento ético exige equilíbrio cuidadoso para que a salvaguarda da imagem não degenere em ferramenta de censura prévia, blindagem indevida de agentes públicos contra escrutínio legítimo ou sufocamento da verdade e da liberdade de imprensa. Uma legislação justa deve repreender a calúnia e a usurpação da intimidade sem constranger o dever moral de manifestação da verdade fática e a vigilância cidadã sobre o poder.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.

Apresentação: 02/09/2022
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

24/02/2026 16:21

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.

18 SIM 19 NÃO
Oposição: Sim PSB: Não Maioria: Não PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não PRD: Não UNIÃO: Sim PSD: Não Minoria: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Governo: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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