MSC 112/2026 Câmara dos Deputados Espécie: MSC Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O governo brasileiro assinou um acordo diplomático internacional no Quênia sobre a proteção de animais silvestres migratórios (aves, peixes e mamíferos que viajam entre países). Para que esse acordo tenha validade plena no Brasil, o Presidente da República enviou o texto para a Câmara e o Senado aprovarem. Na prática, a matéria discute se o Brasil deve formalizar as regras e obrigações decididas nessa conferência internacional, o que pode influenciar fiscalizações ambientais, cooperação técnica internacional e eventuais custos aos cofres públicos.
🎯 Objetivo Central Declarado: Submeter ao referendo do Congresso Nacional os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na COP15 da Convenção sobre Espécies Migratórias, assegurando a validade jurídica interna de acordos de cooperação internacional voltados à preservação da fauna migratória.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove a cooperação multilateral indispensável para a conservação de animais que cruzam fronteiras soberanas
  • Harmoniza esforços de pesquisa científica, intercâmbio de dados biológicos e monitoramento de rotas ecológicas
  • Fortalece a imagem institucional do país no cenário diplomático ambiental

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de imposição de custos operacionais ou financeiros sem clara demonstração de retorno prático à sociedade brasileira
  • Possível interferência regulatória sobre atividades produtivas locais e comunidades tradicionais sem a devida compensação ou suporte
  • Tendência à criação de estruturas burocráticas internacionais com pouca prestação de contas pública direta
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais são os custos orçamentários previstos para a execução deste acordo e quais órgãos nacionais serão onerados com sua implementação?
Pergunta #2: Houve estudo de impacto regulatório sobre a subsistência de pescadores artesanais e produtores rurais que atuam nas zonas geográficas abrangidas pelas rotas migratórias do tratado?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva axiológica e da ética judaico-cristã, a preservação do meio ambiente decorre do princípio da mordomia da criação (mordomia responsável), pelo qual a humanidade recebe o encargo moral de cuidar zelosamente dos seres vivos e dos ecossistemas sem destruição predatória. No entanto, o discernimento ético requer equilíbrio: acordos globais não devem transferir desproporcionalmente a soberania nacional a organismos supranacionais nem criar restrições regulatórias abusivas que penalizem comunidades ribeirinhas, pescadores artesanais, agricultores e famílias em situação de vulnerabilidade que dependem de recursos naturais para sua subsistência digna. A governança pública deve honrar a integridade da criação com transparência, responsabilidade fiscal e respeito à vida humana.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Apresentação: 13/02/2026
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

25/02/2026 20:32

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.

307 SIM 136 NÃO
PSB: Sim Bl AvanSolidPrd...: Sim Governo: Sim Maioria: Sim NOVO: Não Fdr PSOL-REDE: Sim PL: Não Oposição: Não Minoria: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
25/02/2026 19:04

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.

308 SIM 120 NÃO
Oposição: Não NOVO: Não PL: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PSB: Sim Bl AvanSolidPrd...: Sim Maioria: Sim Minoria: Não Bl UniPpPsd...: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Governo: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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