PEC 383/2017 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, a assistência social no Brasil não tem uma fatia mínima de recursos carimbada na Constituição com a mesma rigidez da saúde e da educação. Com isso, em anos de crise econômica ou aperto fiscal, o dinheiro para serviços como os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), abrigos para menores, albergues para moradores de rua e atendimento a famílias em extrema pobreza costuma ser reduzido. Esta PEC quer garantir que o governo seja legalmente obrigado a reservar uma quantia mínima do orçamento federal todo ano para manter esses serviços essenciais funcionando.
🎯 Objetivo Central Declarado: Proteger o financiamento da assistência social contra oscilações orçamentárias e contingenciamentos periódicos, assegurando recursos mínimos permanentes para o funcionamento contínuo do SUAS e o atendimento da população em vulnerabilidade social.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante continuidade e segurança orçamentária para serviços vitais de acolhimento e proteção social que atendem os cidadãos mais desamparados
  • Equipara o tratamento orçamentário da assistência social ao padrão já existente na saúde e na educação, reduzindo o risco de cortes em momentos de crise
  • Proporciona previsibilidade para que prefeituras e estados possam manter equipes técnicas, abrigos e centros de referência abertos

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aumenta a rigidez e o engessamento do orçamento público federal, diminuindo a margem de manobra da administração para responder a outras prioridades emergenciais
  • Pode pressionar as metas fiscais da União ou induzir à necessidade de aumento da carga tributária global para acomodar despesas obrigatórias crescentes
  • A mera vinculação orçamentária não assegura, por si só, eficiência na gestão, foco na superação da pobreza ou avaliação rigorosa dos resultados assistenciais
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e mensuráveis de eficácia e superação da pobreza serão adotados para assegurar que esse piso orçamentário se converta em autonomia para as famílias atendidas, e não apenas em expansão de custos da máquina pública?
Pergunta #2: Como o Congresso pretende conciliar a criação desta nova despesa obrigatória com os limites do arcabouço fiscal sem gerar aumento da carga tributária sobre a população?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, o cuidado com os desvalidos, órfãos, viúvas, indigentes e famílias fragilizadas constitui um imperativo de dignidade humana e solidariedade social. O fortalecimento institucional das redes que apoiam as famílias em momentos de penúria material e desagregação reflete o dever de amparo aos mais vulneráveis. Por outro lado, a ética da responsabilidade e da boa governança pública (mordomia orçamentária) exige que recursos adicionais venham acompanhados de rigorosa transparência, combate ao desperdício, foco no resgate da autonomia individual e familiar em vez de dependência perpétua, e sustentabilidade fiscal, para não gerar inflação ou endividamento desmedido que penalizem os próprios pobres no longo prazo.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Apresentação: 09/11/2017
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

28/04/2026 21:33

Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

386 SIM 1 NÃO
Bl AvanSolidPrd...: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Governo: Sim PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PSB: Sim Bl UniPpPsd...: Sim Maioria: Sim Minoria: Sim Oposição: Sim NOVO: Sim
28/04/2026 21:20

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

444 SIM 12 NÃO
MISSÃO: Não Oposição: Liberado Governo: Sim PDT: Sim Bl AvanSolidPrd...: Sim Minoria: Liberado Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim NOVO: Não PSB: Sim Bl UniPpPsd...: Sim PL: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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