Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.

Sob uma perspectiva ética e moral, a proposta dialoga com o princípio da justiça comutativa e a proteção dos mais vulneráveis contra a opressão econômica exercida por quem detém maior poder de mercado. A retenção prolongada da remuneração devida pelo trabalho honesto ou bens entregues assemelha-se moralmente à postergação indevida do salário e do sustento, prática advertida pelas tradições éticas bíblicas (como em Levítico 19:13 e Tiago 5:4). Ao assegurar liquidez aos pequenos negócios — que sustentam a grande maioria das famílias trabalhadoras brasileiras —, a medida favorece a subsistência digna e a estabilidade dos lares. Por outro lado, a ética da responsabilidade exige cautela para que a intervenção estatal não gere efeitos colaterais perversos, como o desestímulo à contratação dos próprios pequenos fornecedores caso as grandes empresas decidam concentrar suas compras em outras corporações do mesmo porte para manter prazos mais longos.