PL 424/2015 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hemoderivados são remédios vitais fabricados a partir do plasma sanguíneo humano, indispensáveis para pacientes hemofílicos ou com deficiências imunológicas severas. Quando o governo compra esses produtos pelo SUS, costuma enfrentar processos licitatórios longos, que às vezes são contestados na Justiça ou atrasam, gerando risco de falta de remédio nos hospitais. O projeto propõe que o poder público possa comprar esses hemoderivados sem precisar abrir uma licitação demorada, buscando garantir que os estoques não acabem e que os doentes recebam o tratamento a tempo.
🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar o desabastecimento de medicamentos hemoderivados no SUS, superando a lentidão, entraves burocráticos e contestações judiciais comuns nos processos licitatórios tradicionais, assegurando a continuidade ininterrupta de tratamentos de saúde indispensáveis à vida.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução do risco de desabastecimento crítico de medicamentos essenciais à sobrevivência de pacientes crônicos
  • Maior agilidade para o Ministério da Saúde negociar em cenários de escassez global de plasma e derivados
  • Prevenção de mortes e sequelas graves decorrentes de atrasos burocráticos e impugnações em editais

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Abertura de brechas para compras com preços inflacionados na ausência de disputa concorrencial direta
  • Risco de menor transparência na escolha de fornecedores e relaxamento do controle prévio de qualidade
  • Desestímulo ao aprimoramento dos mecanismos de planejamento logístico e gestão de estoques do Estado
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que a dispensa de licitação não resultará em aquisições por preços abusivos ou superfaturados em detrimento do orçamento do SUS?
Pergunta #2: Quais travas de transparência e mecanismos de prestação de contas pública imediata estão previstos no texto para auditar essas compras emergenciais?
Pergunta #3: Como o projeto será atualizado frente à revogação da Lei 8.666/1993 pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) durante a sua tramitação?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, a vida e a saúde dos enfermos são bens primordiais que exigem tutela prioritária do Estado. A interrupção no fornecimento de hemoderivados coloca em perigo imediato a integridade de crianças, jovens e adultos portadores de coagulopatias, violando o imperativo ético de proteção aos mais vulneráveis. Por outro lado, a dispensa de certame licitatório toca no princípio da verdade e da boa mordomia dos recursos públicos: a ausência de concorrência não pode servir de pretexto para superfaturamento, desvio de verbas ou favorecimento indevido de laboratórios específicos. A conduta moralmente correta exige um equilíbrio estrito entre a celeridade para salvar vidas e a transparência intransigente com o dinheiro da sociedade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentação: 24/02/2015
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

17/06/2026 17:19

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

285 SIM 106 NÃO
Bl UniPpPsd...: Sim Oposição: Não Governo: Sim PL: Não MISSÃO: Não NOVO: Não PDT: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Maioria: Sim PSB: Sim Minoria: Não Fdr PSOL-REDE: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.