Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, a proposta torna obrigatório o uso de uma espécie de 'registro digital de contrato' (o CIOT) para cada viagem de transporte de cargas no Brasil, fiscalizando se o valor pago ao motorista atende à tabela de frete mínimo. Isso impede que intermediários ou empresas contratem caminhoneiros pagando menos do que o piso estabelecido por lei, estabelecendo penalidades administrativas diretas para quem descumprir as regras.

🎯 Objetivo Central Declarado: Resolver a crônica dificuldade de fiscalização e cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete, combatendo a informalidade, o subfaturamento do transporte rodoviário e a vulnerabilidade econômica dos caminhoneiros autônomos perante os grandes embarcadores.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Concede maior eficácia prática e fiscalizatória à tabela de pisos mínimos, evitando o aviltamento dos valores pagos aos transportadores autônomos.
Promove transparência e combate a informalidade por meio do registro digital padronizado de cada operação de transporte (CIOT).
Garante um piso de remuneração que cobre custos operacionais básicos, contribuindo para a manutenção preventiva dos veículos e segurança nas rodovias.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Aumenta a burocracia e custos de conformidade tanto para embarcadores quanto para pequenas empresas transportadoras.
Pode gerar pressões inflacionárias adicionais no custo de transporte de mercadorias e alimentos essenciais.
Intensifica o intervencionismo estatal na livre negociação entre agentes privados em um mercado dinâmico de serviços.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Existem estudos de impacto regulatório demonstrando que a exigência do CIOT não causará encarecimento no frete de gêneros alimentícios de primeira necessidade?

Pergunta #2: Quais garantias o texto oferece para simplificar a emissão do registro digital de modo a não inviabilizar a rotina de trabalho do pequeno transportador autônomo?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob o prisma da justiça e da dignidade do trabalho humano, a proposta dialoga com a proteção contra a opressão econômica do trabalhador (lembrando o princípio bíblico de que 'digno é o trabalhador do seu salário'). O caminhoneiro autônomo frequentemente enfrenta longas jornadas longe da família, custos elevados de manutenção e dependência assimétrica de grandes corporações, tornando legítima a busca por remuneração condigna. Por outro lado, a ética da responsabilidade adverte quanto aos riscos de intervenções estatais desproporcionais na economia contratual e o surgimento de burocracias punitivas que possam encarecer o escoamento de alimentos e bens básicos, penalizando indiretamente as famílias mais vulneráveis pelo aumento da inflação. O equilíbrio moral exige proteção contra abusos contratuais sem criar amarras burocráticas que inviabilizem a liberdade de empreender e a eficiência logística do país.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Apresentação: 19/03/2026

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Mesa Diretora

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

17/06/2026 19:27

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

22 SIM 378 NÃO

Fdr PT-PCdoB-PV: Não PDT: Não PL: Não Bl UniPpPsd...: Não Fdr PSOL-REDE: Não Maioria: Não NOVO: Sim Minoria: Não Oposição: Não MISSÃO: Sim Governo: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

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