PL 3611/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de igualdade na prestação de serviços educacionais por instituições de ensino privadas a estudantes bolsistas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto proíbe que colégios e faculdades particulares tratem alunos bolsistas de maneira diferente ou inferior aos alunos pagantes. Isso impede, por exemplo, que bolsistas fiquem de fora de atividades curriculares regulares, sejam segregados em salas específicas ou tenham restrições injustificadas ao uso de instalações e recursos pedagógicos da instituição.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar situações de constrangimento, discriminação ou segregação vivenciadas por estudantes bolsistas em instituições privadas, assegurando que o acesso à educação privada por meio de bolsas ocorra com respeito à dignidade e sem diferenciação depreciativa.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Protege crianças e jovens contra discriminações vexatórias e danos psicológicos decorrentes de distinções socioeconômicas no ambiente escolar.
  • Garante que o direito à educação inclua a integração plena e o acesso equitativo aos meios essenciais de aprendizado oferecidos pela escola.
  • Promove uma cultura de respeito e acolhimento mútuo entre estudantes de diferentes estratos sociais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de insegurança jurídica caso o conceito de 'igualdade de condições' não delimite com clareza a diferença entre serviços educacionais essenciais e atividades extracurriculares optativas e onerosas.
  • Potencial aumento de custos operacionais para as escolas que, se não puderem ser absorvidos, podem levar ao repasse nos preços das mensalidades dos demais alunos ou à redução na concessão voluntária de bolsas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto delimita o que são 'condições de igualdade' para evitar que escolas sejam obrigadas a custear itens extracurriculares onerosos que ameacem o equilíbrio financeiro da instituição?
Pergunta #2: Quais mecanismos de fiscalização e canais de denúncia serão criados para apurar condutas discriminatórias contra bolsistas sem gerar burocracia excessiva ou acusações infundadas contra as escolas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade intrínseca da pessoa humana e da justiça moral, todo ser humano possui valor inalienável, independente de sua condição financeira. A segregação ou humilhação de crianças e jovens em ambiente escolar por motivo de pobreza ou recebimento de bolsa fere diretamente a regra de ouro e a proteção bíblica devida aos vulneráveis. O ambiente educacional deve promover a caridade, a comunhão e a honra mútua, sem acepção de pessoas. Ao mesmo tempo, a ética da verdade exige clareza contratual e respeito à viabilidade econômica das instituições privadas, evitando imposições desmedidas que desestimulem a oferta voluntária de bolsas de estudo.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de igualdade na prestação de serviços educacionais por instituições de ensino privadas a estudantes bolsistas.

Apresentação: 02/09/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Alessandro Vieira

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3611/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de igualdade na prestação de serviços educacionais por instituições de ensino privadas a estudantes bolsistas".

  2. 2
    MESA — Recebimento

    Recebido o Oficio nº 815/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.611, de 2024, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de igualdade na prestação de serviços educacionais por instituições de ensino privadas a estudantes bolsistas”.