PDL 717/2024 Câmara dos Deputados Espécie: PDL Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto do Congresso tenta cancelar atos do Presidente da República que oficializaram duas terras indígenas em Santa Catarina (Morro dos Cavalos e Toldo Imbu) e suspender a regra geral que orienta como a Funai faz os estudos e relatórios para demarcar terras no Brasil. Para o cidadão comum, se o PDL for aprovado, os títulos e a posse exclusiva dessas áreas pelos povos indígenas ficam suspensos, impedindo a retirada de não indígenas que moram ou produzem no local, enquanto se discute a validade legal dessas demarcações.
🎯 Objetivo Central Declarado: Conter o que parlamentares consideram excesso de poder regulamentar do Executivo na homologação de terras indígenas sem a devida observância de critérios legislativos recentes (como a Lei do Marco Temporal - Lei 14.701/2023), resguardando direitos de propriedade e a segurança jurídica de produtores rurais e moradores locais de Santa Catarina.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Protege famílias de agricultores e moradores locais de boa-fé contra desapropriações repentinas ou desprovidas de justa indenização
  • Exerce o freio e contrapeso institucional legítimo do Legislativo contra atos unilaterais do Executivo que ignoram deliberações do Congresso (como a Lei 14.701/2023)
  • Busca restabelecer a segurança jurídica e a estabilidade socioeconômica nos municípios catarinenses afetados

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Atrasa e frustra a reparação histórica devida aos povos originários para a garantia de sua sobrevivência física e cultural
  • Apresenta fragilidade constitucional quanto ao uso de PDL para sustar atos de efeitos concretos e regra em vigor desde 1996
  • Pode intensificar a insegurança jurídica e alimentar conflitos fundiários violentos no campo em vez de pacificá-los
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais elementos objetivos demonstraram que os Decretos 12.289 e 12.290 exorbitaram a competência regulamentar do Executivo, visto que a homologação é etapa expressamente prevista no arcabouço federal?
Pergunta #2: Quais soluções concretas o Parlamento propõe para garantir a subsistência digna das comunidades indígenas de Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, caso as demarcações sejam definitivamente anuladas?
Pergunta #3: Há proposta legislativa paralela para indenizar de forma célere e justa as famílias de produtores de boa-fé atingidas por demarcações já em curso?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a questão territorial impõe a difícil conciliação de deveres de justiça e compaixão. Por um lado, as Sagradas Escrituras e os princípios de dignidade humana exigem a defesa dos vulneráveis e dos historicamente oprimidos (Salmos 82:3-4), reconhecendo a vulnerabilidade material e cultural dos povos indígenas, sua subsistência e seu direito à terra ancestral. Por outro lado, o mandamento da justiça e da verdade veda a arbitrariedade contra famílias e pequenos agricultores não indígenas que se estabeleceram de boa-fé em tais regiões há gerações, construindo ali seus lares e sustento familiar. A paz social autêntica demanda que o Estado atue com verdade, transparência e justiça indenizatória integral, evitando transferir custos humanos desproporcionais a qualquer dos lados e impedindo a escalada de conflitos e ressentimentos comunitários.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.

Apresentação: 12/06/2025
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

17/06/2026 20:05

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.

273 SIM 160 NÃO
PL: Sim Minoria: Sim Oposição: Sim Governo: Não NOVO: Sim Maioria: Liberado Bl UniPpPsd...: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Fdr PSOL-REDE: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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