Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Quando conflitos armados no exterior disparam o preço do petróleo e da eletricidade, os preços dos combustíveis, do gás de cozinha e dos alimentos aumentam rapidamente no Brasil. Este projeto cria regras para que o governo possa reduzir impostos sobre o setor energético de forma mais ágil durante crises internacionais, sem ser punido pelas regras habituais de responsabilidade fiscal que exigem compensações imediatas.

🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar o encarecimento abrupto e descontrolado da cadeia produtiva e do custo de vida nacional frente à volatilidade extrema das cotações internacionais de petróleo e derivados causada por conflitos bélicos no Oriente Médio.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Evita a transmissão direta e imediata de choques inflacionários internacionais para o orçamento das famílias e das pequenas empresas.
Preserva a atividade produtiva e a logística nacional em momentos de volatilidade extrema e imprevisível de mercado externo.
Fornece segurança jurídica para que o Poder Executivo atue rapidamente por meio de desonerações emergenciais sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de deterioração das contas públicas caso as renúncias de receita não tenham prazo de vigência rigoroso e métricas claras de término.
Possibilidade de perda de arrecadação de Estados e Municípios caso as desonerações afetem tributos de competência compartilhada ou repasses constitucionais.
Risco de captura dos benefícios fiscais por margens de lucro de distribuidoras e refinarias, sem a devida redução de preço na bomba para a população.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos objetivos de transparência e prestação de contas estão previstos para garantir que a renúncia fiscal resulte em diminuição real de preços ao consumidor, e não em aumento de margem de lucro do setor energético?

Pergunta #2: Como o projeto garante que a perda temporária de arrecadação não prejudicará os repasses a áreas sociais prioritárias como saúde, educação e assistência aos mais vulneráveis?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral de valorização da vida e da proteção às famílias, a medida dialoga com o dever de amparar os vulneráveis diante de choques econômicos graves, visto que a alta nos preços da energia e do combustível encarece diretamente o prato de comida e o transporte dos mais pobres. A prudência e a justiça distributiva, todavia, exigem que tais renúncias tributárias não beneficiem desproporcionalmente intermediários e grandes corporações energéticas sem repasse ao consumidor final, nem comprometam a solvência do Estado a ponto de inviabilizar serviços essenciais futuros para as próximas gerações (responsabilidade intergeracional).

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Apresentação: 23/04/2026

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Mesa Diretora

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

12/08/2026 18:07

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

105 SIM 233 NÃO

PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Fdr PSOL-REDE: Não Governo: Não NOVO: Sim Bl UniPpPsd...: Não

12/08/2026 17:58

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

108 SIM 275 NÃO

Bl UniPpPsd...: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não PL: Sim NOVO: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Governo: Não

12/08/2026 17:49

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

318 SIM 113 NÃO

Governo: Sim NOVO: Não PL: Não Maioria: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Bl UniPpPsd...: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

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