PL 4921/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto autoriza a Justiça do Trabalho de Goiás a 'trocar' cargos que estão sobrando e sem servidores por outros tipos de cargos que o tribunal mais precisa hoje em dia (como áreas de tecnologia da informação ou análise processual). Como apenas cargos vazios são transformados e o custo total se mantém equivalente, a mudança promete não gerar despesas extras para o pagador de impostos, buscando dar mais agilidade no andamento dos processos trabalhistas.
🎯 Objetivo Central Declarado: Adequar a força de trabalho do TRT da 18ª Região às necessidades operacionais e tecnológicas atuais, suprindo a carência em áreas estratégicas sem extrapolar o orçamento público.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Modernização da estrutura do Judiciário com foco nas áreas de maior demanda processual e tecnológica
  • Responsabilidade fiscal declarada, uma vez que a conversão ocorre apenas sobre cargos vagos e sem elevação do gasto público
  • Potencial melhoria e maior celeridade na prestação dos serviços aos cidadãos que dependem da Justiça do Trabalho

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de transformação de cargos de nível técnico em cargos de remuneração superior, gerando passivos orçamentários futuros ou pressões de reajuste
  • Falta de transparência detalhada na ementa quanto a quais especialidades estão sendo extintas e quais estão sendo privilegiadas
  • Tendência de contínua hipertrofia da burocracia estatal em detrimento de investimentos em serviços públicos essenciais diretos (como saúde e segurança)
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O estudo de impacto orçamentário-financeiro comprova cabalmente que não haverá aumento de despesas a médio e longo prazo com progressões funcionais desses novos cargos?
Pergunta #2: Quais especialidades exatas estão sendo extintas e quais estão sendo criadas, e como essa alteração beneficiará diretamente o tempo de resposta aos cidadãos que utilizam a Justiça do Trabalho?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética e moral, a gestão de recursos públicos deve refletir o princípio da boa mordomia e da responsabilidade com o bem comum. Transformar cargos para tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente atende ao dever moral de promover a justiça, especialmente para trabalhadores vulneráveis que dependem da resolução de conflitos para garantir seu sustento diário. Todavia, a ética pública impõe o compromisso inegociável com a verdade e a transparência: a cláusula 'sem aumento de despesas' deve ser faticamente verdadeira no presente e no longo prazo, evitando que tais reestruturações sirvam como mecanismo velado para futuras pressões corporativas por equiparações salariais às custas da sociedade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.

Apresentação: 06/08/2026
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

01/09/2026 17:57

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.

320 SIM 67 NÃO
Bl UniPpPsd...: Sim Governo: Sim Oposição: Não PL: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Não Minoria: Não MISSÃO: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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