Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Sob a ótica da ética, da justiça e da proteção aos vulneráveis, a matéria toca em princípios fundamentais de responsabilidade moral e mordomia pública. Historicamente, crises financeiras desordenadas penalizam desproporcionalmente as famílias mais pobres, pequenos poupadores e trabalhadores, ao mesmo tempo em que crises resolvidas com socorro estatal transferem custos privados para o contribuinte, configurando injustiça distributiva e estímulo ao risco irresponsável (risco moral). A substituição de resgates com verba pública por mecanismos em que administradores e grandes investidores respondem prioritariamente pelas perdas alinha-se ao mandamento de responsabilidade individual e equidade. Por outro lado, do ponto de vista ético, exige-se absoluta transparência e devido processo para evitar que intervenções regulatórias discricionárias atropelem direitos legítimos de credores menores, poupadores de boa-fé e empregados das instituições atingidas.