PL 3307/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Institui a Política Nacional de Capacitação e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Sistema Único de Saúde.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto propõe que médicos, enfermeiros e funcionários dos postos de saúde e hospitais do SUS passem por cursos e treinamentos regulares sobre como atender mulheres lésbicas e bissexuais. A ideia é evitar preconceito, garantir que exames preventivos (como preventivo do câncer de colo de útero) não sejam negligenciados por falta de informação e assegurar um acolhimento respeitoso.
🎯 Objetivo Central Declarado: Superar barreiras de acesso e lacunas no atendimento ginecológico e preventivo no SUS enfrentadas por mulheres lésbicas e bissexuais, reduzindo episódios de estigma, preconceito e diagnósticos tardios decorrentes do despreparo técnico dos profissionais de saúde.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução de vulnerabilidades e melhora na prevenção de doenças crônicas e infecções ginecológicas em um segmento historicamente negligenciado em exames de rotina.
  • Promoção de um ambiente de atendimento mais humanizado, seguro e livre de constrangimentos ou julgamentos morais nos serviços públicos de saúde.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de fragmentação excessiva das diretrizes do SUS, que deveriam focar na formação médica universal e humanizada para todo e qualquer cidadão.
  • Potencial imposição de custos operacionais e sobrecarga logística aos municípios sem garantia de novas fontes orçamentárias específicas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a estimativa de impacto orçamentário para estados e municípios executarem essa política de capacitação continuada sem comprometer outras áreas prioritárias da atenção básica?
Pergunta #2: De que maneira o texto garante que o conteúdo programático seja estritamente focado em evidências científicas, acolhimento profissional e saúde preventiva, respeitando a liberdade de consciência dos profissionais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva da ética e da dignidade da pessoa humana, todo ser humano é dotado de valor intrínseco, sendo dever moral e cívico dispensar cuidados médicos de excelência a qualquer indivíduo que busque socorro, sem discriminação ou negligência. O compromisso cristão com a cura e o alívio do sofrimento apoia que profissionais de saúde tratem cada pessoa com profundo respeito e competência técnica. Por outro lado, do ponto de vista da governança ética e dos recursos públicos, questiona-se a hiperfragmentação de políticas de formação por categorias identitárias, ressaltando-se que a universalidade, a compaixão e a ética profissional devem abarcar integralmente todas as mulheres e famílias, sem a introdução de vieses ideológicos na prática clínica estrita.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui a Política Nacional de Capacitação e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Sistema Único de Saúde.

Apresentação: 26/08/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

04/11/2026 15:14

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos 'Sim', 9 votos 'Não'. Quórum de votação: 13 votos.

4 SIM 9 NÃO
Minoria: Obstrução Fdr PSDB-CIDADAN: Obstrução PSD: Não PL: Obstrução Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Oposição: Obstrução Maioria: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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