PL 3389/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria um dia oficial no Brasil (13 de abril) para chamar a atenção da sociedade e dos órgãos públicos sobre a violência e os homicídios cometidos contra mulheres lésbicas. A data serve para a realização de campanhas educativas, palestras e discussões em órgãos públicos sobre segurança e direitos humanos, levando o nome de Luana Barbosa como símbolo dessa mobilização.
🎯 Objetivo Central Declarado: Dar visibilidade às vulnerabilidades e aos crimes cometidos contra mulheres lésbicas, fomentar o combate à violência institucional ou por preconceito e prestar homenagem póstuma a uma vítima emblemática, incentivando o aprimoramento das forças de segurança e das redes de proteção.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove conscientização pública sobre padrões específicos de violência e discriminação enfrentados por mulheres lésbicas.
  • Estimula a capacitação técnica de agentes de segurança pública para coibir abordagens truculentas e abusos de autoridade.
  • Preserva a memória histórica e reconhece a necessidade de aprimoramento dos mecanismos estatais de proteção aos vulneráveis.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de inflação legislativa por meio da criação de datas simbólicas que não resultam em melhorias práticas nas estruturas de segurança.
  • Questionamento sobre a fragmentação identitária da violência, argumentando-se que a universalidade do combate ao homicídio abrange todas as vidas igualmente.
  • Potencial uso da efeméride para polarização ideológica em vez da promoção de uma cultura de paz e respeito universal.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Foram realizadas as audiências públicas exigidas pela Lei 12.345/2010 para avaliar o respaldo social e a abrangência da proposta?
Pergunta #2: Quais ações concretas e orçamentárias de capacitação das forças de segurança estão vinculadas a esta data para evitar que se torne apenas uma norma simbólica?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a vida é um bem sagrado e inviolável, e todo homicídio ou agressão representa uma grave ofensa moral e uma ruptura da justiça. O mandamento de não matar e a defesa intransigente dos vulneráveis impõem que o Estado e a sociedade rechacem qualquer forma de violência, abuso de autoridade ou ódio contra qualquer indivíduo. Por outro lado, há reflexões axiológicas quanto ao princípio da isonomia: se a proteção à vida deve ser sempre universal e centrada na igualdade de todos perante a lei, ou se a segmentação de datas e conceitos jurídicos por grupos específicos atende eficazmente à pacificação social sem gerar divisões identitárias. A verdadeira justiça exige a proteção real de toda vida humana e o combate firme à impunidade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras providências.

Apresentação: 29/08/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

04/11/2026 15:47

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos 'Sim', 9 votos 'Não'. Quórum de votação: 12 votos.

3 SIM 9 NÃO
PSD: Não Fdr PSDB-CIDADAN: Obstrução PL: Obstrução Minoria: Obstrução Fdr PT-PCdoB-PV: Não Fdr PSOL-REDE: Não Oposição: Obstrução Governo: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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